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Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020

exemplificativo, usado, tão somente, para ilustrar as teses apresentadas pelo representante ministerial. Como bem
registrou o juiz-presidente, neste ato exibitório, não se visava manchar ou macular o mecanismo do devido
processo legal. – Sem demonstração, neste apelo, de que este fato causou real e efetivo prejuízo ao réu, ora
apelante, não se vislumbra o cerceamento aduzido, como bem determina o art. 563, do Código de Processo Penal.
1.2 São hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa o estado de necessidade exculpante, a coação moral
irresistível, a obediência hierárquica, a impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade, além de outras causas supralegais. A coação moral irresistível faz parte das hipóteses em que se configura
a inexigibilidade de conduta diversa, acarretando a inimputabilidade do agente. Portanto, as teses defensivas
confundem-se, sendo a inexigibilidade da conduta diversa, a forma mais ampla e apta à quesitação. Logo, a
decisão em unificar os quesitos apresentados pela defesa em multiplicidade, foi acertada. 1.3 e 1.4 Confundemse com a matéria de mérito, pelo que devem ser analisadas conjuntamente com esta. 2. Mérito. – Uma vez estando
amparada a decisão do júri em segmento de prova dos autos, afigura-se irretocável o veredicto, porquanto não
acolheram a tese apresentada pela defesa, devendo-se, pois, manter-se conforme decidiu o Sinédrio Popular. –
Com relação a confissão, é fato que o réu apresentou a sua versão dos crimes aqui apurados, tanto na fase policial,
quanto em juízo, como no júri, afirmando ter agido, sob o domínio de violenta emoção, e vivenciando situação
psicológica que lhe reduzia a capacidade de raciocínio, o que contrariou completamente a versão acolhida pelo
Sinédrio Popular, logo, não se aproveitando para fins de aplicação da confissão como atenuante da pena, conforme
previsto no ordenamento penal vigente. – No que se refere ao pedido de reconhecimento do concurso formal (art.
70, do CP), não se vislumbra dos autos o reconhecimento desta hipótese para aplicação das penas, certo que, num
primeiro ato, o réu efetuou disparos que, mesmo objetivando atingir a vítima Edgley, acabaram por ceifar a vida de
Davidson e, em momento distinto, numa perseguição, portanto, em uma ação autônoma, o réu buscou assassinar
seu desafeto primário, contudo, sem lograr êxito, pelo que respondeu pela tentativa, sendo as penas dos homicídio
consumado e tentado, somados na forma do art. 69, do CP. Vistos, relatados e discutidos os autos acima
identificados. Acorda a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos deste voto, em
harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0007918-45.2018.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Jose Rony
de Oliveira Souza. DEFENSOR: Maria da Penha Chacon E Roberto Savio de Carvalho Soares. APELADO:
Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E
CORRUPÇÃO DE MENOR. Artigos 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B do ECA. Sentença condenatória.
Irresignação da defesa. Absolvição ou redução da pena cominada ao delito de corrupção de menor. Autoria e
materialidade delitivas consubstanciadas. Manutenção da condenação. Exasperação injustificada na pena-base
aplicada ao delito do art. 244-B do ECA. Ocorrência. Redimensionamento sem reflexos no quantum final.
Recurso parcialmente provido. – Estando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos
crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, condutas pelas quais o réu
restou condenado, não há margem para a absolvição por nenhum dos delitos, portanto, imperativa a manutenção
do édito condenatório firmado em primeira instância. – Verificada a ocorrência de exacerbação injustificada na
pena-base fixada ao delito de corrupção de menor, mister o redimensionamento da dosimetria, porém, sem
reflexos concretos na reprimenda definitiva cominada ao apelante, que permanece inalterada. Vistos, relatados
e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por votação unânime, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, em
harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0009210-02.2017.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: 1º Lucelia da
Silva Floriano E 2º Manoel Cristiano da Silva Junior. ADVOGADO: 1º Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns e
ADVOGADO: 2º Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Artigos 33, da Lei nº 11.343/2006. Condenação. Irresignação dos réus. Absolvição de
todos os crimes pela ausência de provas. Impossibilidade. Prova firma, coesa e estreme de dúvidas. Desclassificação para o art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 (oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a
pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem), e art. 28, do mesmo ordenamento penal. Inviabilidade. Desprovimento dos apelos. – Não há que se falar em absolvições dos réus pelo crime de tráfico de drogas,
frente a todos os elementos amealhados, pois, sem qualquer respaldo seguro e insofismável, os réus não
conseguiram comprovar que as substâncias ilícitas não eram para o livre comércio no cárcere privado de um
deles. – Quando se trata de levar drogas para presos, seja quem for, parece-nos, indiscutivelmente, tráfico ilícito
de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, inclusive com a causa de aumento do art. 40, III, da
mesma Lei, pois o agente transportador de drogas para o interior de presídio, está em atividade típica de
traficante, bem como todo aquele que a ela se associe, no caso o réu, que visa a desclassificação para o mero
uso, art. 28, da Lei de Drogas, fato jamais configurado ou provado nos autos, especialmente pela quantidade de
entorpecente, variedade da droga e a forma como estava acondicionada para a mercância. – Noutro aspecto, o
agente transportador do entorpecente para presidiários pode, sem dúvida alguma, fomentar o tráfico interno no
estabelecimento penal, uma vez que aquele que recebe a droga, pode vender o entorpecente a outro e assim por
diante, afastando, também a pretendida desclassificação para o tipo previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/
2006 (oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a
consumirem), posto que, é evidente, nesse caso, o tráfico ilícito. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0009671-69.2013.815.001 1. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Luiz Carlos
B de Melo. ADVOGADO: Gizelda Gonzaga de Moraes. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
Usurpação de função pública, na forma qualificada. Art. 328, parágrafo único, do Código Penal. Condenação.
Irresignação defensiva. Pleito absolutório. Improcedência. Materialidade e autoria consubstanciadas nos autos.
Desprovimento do recurso. – Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva e sendo o acervo
probatório coligido durante a instrução processual bastante a apontar o acusado, ora recorrente, como autor do
ilícito capitulado na denúncia, não há que se falar em ausência de provas a sustentar a condenação. –
Configurado está o dolo na conduta do agente, quando age de modo livre e consciente, praticando ato exclusivo
da função de tabelião, da qual não estava mais investido, tendo, inclusive, aferido renda, o que tipifica a figura
do art. 328, do Código Penal, na forma qualificada. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0010255-70.2019.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Jose Ovidio
Magalhaes Filho. ADVOGADO: Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Art. 217-A do Código Penal. Sentença condenatória. Irresignação
defensiva objetivando a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas consubstanciadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Valor probante. Condenação mantida. Recurso
desprovido. – Nos crimes sexuais, normalmente, cometidos na clandestinidade (presentes apenas a vítima e o
acusado), a palavra da vítima assume relevante valor probante, quando precisos, coerentes e subsidiados por
outras provas, como, in casu, ocorreu. – Assim, restando comprovado nos autos que o réu, ora apelante,
praticou atos libidinosos, com a vítima, consistentes em alisar/apalpar o órgão genital da menor de 07 (sete)
anos, não há que se falar em absolvição. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia
com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Des. Joao Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000104-27.2017.815.051 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Josenilton Felipe Soares de Pontes. ADVOGADO: Nelson Davi Xavier, Oab/pb 10.611
E Carlos Henrique Rossi - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO.
CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A
SUA FORMA TENTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Não obstante seja formal a natureza do delito de
extorsão, o qual se consuma independentemente da obtenção ou não da vantagem indevida, certo é que a vítima
não cedeu às ameaças, comunicando os fatos à polícia e ao Ministério Público, requerendo a aplicação das
providências cabíveis. Dessa forma, a ofendida não fez, não deixou de fazer, tampouco tolerou que o apelante
fizesse algo contra ela, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica, impondo-se o reconhecimento da
forma tentada. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000142-54.2019.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito
da Silva. APELANTE: Cleyton Mota, APELANTE: Jose Victor Soares da Silva. ADVOGADO: Luiz de Sousa Leite,
Oab/pb 9.466 e ADVOGADO: Marllus Andre Sousa Crispim, Oab/pb 20.015. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE EM APONTAR O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO.
CONFISSÃO. PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REPRIMENDA. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO. DESPROVIMENTO DO APELO. Pacífico é
o entendimento que, em crimes contra o patrimônio, o reconhecimento que a vítima efetua de seu agressor recebe
fundamental importância para a configuração da autoria e materialidade delitiva dada as circunstâncias em que, em
geral, o fato ocorre. Impossível falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar o apelante
como autor do delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sendo de rigor a
manutenção da condenação. Não há que se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamen-

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tada, lastreada no conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, com observância ao sistema
trifásico previsto no artigo 68 do CP e respeitando o disposto artigo 93, IX da Constituição Federal, no patamar
necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito praticado. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000262-77.2017.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Sebastiao Simplicio. ADVOGADO: Carlos Roberto Barbosa E Jose Celestino Tavares
de Souza - Defensores Publicos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 26, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. Não está o Conselho de Sentença
adstrito ao Laudo Pericial, se havia outros meios de convicção nos autos, tendo autonomia para a livre valoração
da prova. Tendo sido a pena aplicada com a devida observação ao princípio da individualização da pena, com a
análise minuciosa das circunstâncias judiciais do apelante, não há que se falar em exacerbação da pena base,
cujo quantum resta devidamente fundamentado em tais circunstâncias. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000297-04.2017.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da
Silva. APELANTE: Railton Balbino Laurentino. ADVOGADO: Jose Evandro Alves da Trindade, Oab/pb 18.318.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
A PROVA DOS AUTOS. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. REJEIÇÃO. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO
CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA. SUPLICA
PELA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO, PREVISTO NO ART. 68 DO
CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Se, ao acolher a tese defendida pela acusação, o conselho de
sentença não se desvencilha do acervo probatório contido nos autos, tendo decidido da forma que lhe pareceu mais
justa, com respaldo no princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há de se falar em decisão contrária
à prova dos autos. (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal). Se o Conselho de Sentença optou por
uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente
contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do Júri.
Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra a
manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda imposta ao acusado se
apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato, não merecendo reparos. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000469-16.2017.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba, APELANTE: Mario Messias Filho. ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana, Oab/pb 9.231. APELADO: Os Mesmos, APELADO: Francisco Jose Bernardo.
ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes, Oab/pb 5.510. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
8.666/93. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOIS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO
QUANTO AO OUTRO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. ELEVAÇÃO DA PENA DO
RÉU CONDENADO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. DESPROVIMENTO DO
APELO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO O APELANTE. ACERVO
PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Restando evidenciado que o acusado frustrou o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o objetivo de se favorecer,
fica caracterizado o ilícito penal capitulado no art. 90 da Lei de Licitações. Entretanto, se não restarem demonstradas provas inequívocas da participação de um dos denunciados, a sua absolvição é medida que se impõe.
Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra a
manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda imposta ao acusado
se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato, não merecendo reparos. A análise da culpabilidade
do acusado, neste processo, restringe-se às características do próprio tipo penal. Ausentes os elementos aptos
a demonstrar a incidência da agravante descrita no art. 62, inciso I do CP, esta não pode ser aplicada. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000618-87.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Reginaldo Cordeiro de Assis E Maria Joseana Bernardo da Silva. ADVOGADO:
Getulio de Sousa Junior, Oab/pb 20.686 E Marcela Nascimento Lopes, Oab/pb 24.629. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO
PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CONTRADITÓRIA COM
AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCIPIO IN DÚBIO PRO RÉU. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE
SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO Embora a palavra da vítima, nos crimes contra os costumes, seja,
na maioria dos casos, suficiente à condenação, não se pode dizer o mesmo quando as declarações daquela
mostrarem-se contraditórias e frágeis, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição
do acusado. Havendo dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria, diante do contexto probatório dos
autos, inviável a condenação, que deve ser amparada em provas concretas, mera probabilidade não é certeza
capaz de justificar o decreto condenatório, A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000932-14.2014.815.0451. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jeova da Silva Maciel. ADVOGADO: Naiara Antunes Dela-bianca - Defensora
Publica. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de Roubo CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO tentado. USO DE VIOLÊNCIA. DECOTE
DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, CASO DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. Demonstrada a violência ou grave ameaça, resta caracterizado o crime de roubo, não sendo possível falar
em desclassificação para furto. No que se refere ao afastamento da majorante do repouso noturno, caso
houvesse a desclassificação para furto, não há o que ser alterado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001 106-05.2015.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Renan Fernandes da Silva, APELANTE: Pedro Jonatha de Oliveira, APELANTE:
Jefferson Sena do Nascimento, APELANTE: Bruno Junio da Costa. ADVOGADO: Roberto Savio de Carvalho
Soares - Defensor Publico, ADVOGADO: Raimundo Rodrigues da Silva, Oab/pb 2.966 e ADVOGADO: Edson
Jorge Batista Junior, Oab/pb 15.776 E Luiz Guedes Monteiro Filho - Defensor Publico. APELADO: Justiça Publica.
ROUBO QUALIFICADO. QUATRO APELANTES. CONDENAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. RENAN
FERNANDES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. PROVA
SUFICIENTE. DEMAIS RÉUS. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório suficiente para ensejar uma condenação pelo crime de roubo qualificado. As penas foram estabelecidas em
obediência aos ditames legais, não havendo reparos a serem feitos na dosimetria estabelecida, uma vez que a
aplicação da pena se circunscreve ao poder discricionário do magistrado. A C O R D A a Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001471-90.2016.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito
da Silva. APELANTE: Rosinaldo Jose dos Santos. ADVOGADO: Georgge Antonio Paulino Coutinho Pereira, Oab/
pb 20.967 E Diego Wagner Paulino Coutinho Pereira, Oab/pb 17.073. APELADO: Justica Publica. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA PELA
APLICAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há que se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamentada,
lastreada no conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico
estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente
justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a
substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (CP, art. 44, § 3º). A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001655-74.2007.815.0161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Fernando dos Santos Silva.
ADVOGADO: Carollyne Andrade Souza - Defensor Publico. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. RAZÃO PARCIAL DO
PARQUET. REFORMA QUE SE IMPÕE. AMEAÇA/INTIMIDAÇÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO OBJETO UTILIZADO PELOS ASSALTANTES PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. ALTERAÇÃO PARCI-