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Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2021

Silva e Agapito Mateus Valença de sousa (e outros) foram presos em flagrante delito, em momento posterior
ao cometimento do crime, na posse do automóvel subtraído, após perseguição policial, ocasião na qual foi
apreendida uma espingarda calibre 12 (além de um simulacro de uma pistola), situação que demonstra a
unidade de desígnios caracterizadora de coautoria na prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas
e com uso de arma de fogo, não havendo, pois, que se falar em desclassificação para delito de receptação
culposa. – Demonstrado nos autos que o crime de roubo foi praticado com a participação de adolescente,
resta inviável o pleito de absolvição pela prática do crime de corrupção de menores. – Havendo no álbum
processual elementos de prova suficientes para se imputar aos acusados a autoria do crime de porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido, a manutenção da condenação é medida que se impõe. – Não se
vislumbra nenhuma incorreção na sanção imposta aos sentenciados, tendo em vista que a reprimenda se
mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação da conduta perpetrada. Ademais, in casu, o douto
sentenciante obedeceu ao método trifásico de fixação da pena, com base em seu poder discricionário, em
plena obediência aos limites legalmente previstos, considerando as circunstâncias do art. 59 do Código
Penal. Vistos, relatados e discutidos os estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS,
em harmonia com o parecer ministerial.

de acordo com parâmetros calcados na consciência e nos ditames da justiça. - Não estando devidamente
presentes os requisitos da excludente do art. 25 do CP, impossível a absolvição sumária, pois vigora, nesta
fase processual, o princípio do in dubio pro societate, evidenciando que, mesmo na iminência de dúvida,
impõe-se a submissão da matéria a julgamento pelo Júri, sob pena de invasão de sua competência,
garantida no texto constitucional (art. 5º, XXXVIII, alínea ‘d’, da CF/88). Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA ESPECIALIZADA CÂMARA CÍVEL
17º SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 24 DE MAIO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 31 DE MAIO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS

APELAÇÃO N° 0009862-82.2018.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Fernando
Henrique Falcao de Araujo. ADVOGADO: Rafael Vilhena Coutinho, Italo Oliveira E Harley Hardenberg M. de
Cordeiro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Art.
157, §2°, I e II (redação anterior à Lei 13.654/18). Preliminares de nulidade. Parcialidade na condução do
inquérito policial. Não comprovação do alegado. Ilegalidade na juntada das interceptações telefônicas.
Inocorrência. Prova emprestada devidamente autorizada. Pretendida a absolvição. Impossibilidade.
Materialidade e autoria irrefutáveis. Redução da pena. Inviabilidade. Quantum ajustado à conduta
perpetrada.Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Preceito secundário do tipo. Rejeição das preliminares
e, no mérito, negar provimento ao apelo. - Tendo, in casu, o inquérito policial seguido todos os ditames
exigidos pela legislação processual penal, não há falar em parcialidade do Delegado de Polícia, condutor das
investigações. - Descabida a asserção de nulidade da juntada das interceptações telefônicas a estes autos,
diante da existência de elementos que indicam o envolvimento do apelante com outros indivíduos que
estavam sendo investigados em crimes de mesma natureza. – Estando devidamente comprovadas nos
autos a materialidade e autoria do crime de roubo duplamente majorado, conduta pela qual o réu foi
condenado, resta inalcançável a absolvição almejada pela defesa sob o pretexto de insuficiência probatória,
sendo, portanto, mister a manutenção do édito condenatório. – Ademais, é cediço, que, no Processo Penal,
vige o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a permitir o juiz formar o seu
entendimento pelas provas constantes dos autos. – Não se vislumbra nenhuma incorreção na sanção
imposta ao apelante, tendo em vista que sua reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e
reprovação das condutas perpetradas. Ademais, in casu, o douto sentenciante dosou a dosimetria com
base em seu poder discricionário e em plena obediência aos limites legalmente previstos. - A pena de multa,
assim como a pena privativa de liberdade, constitui sanção estipulada pelo Legislador no preceito secundário
do tipo penal, não podendo ser decotada da condenação. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com
o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0038616-27.2017.815.0011. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: 1º Pablo
Victor Maciel Rocha E 2º Rennan Valdevino da Silva. DEFENSOR: 1º - Paulo Sergio Garcia de Araujo,
DEFENSOR: 2º - Paulo Sergio Garcia de Araujo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal c/c art.
244-B da Lei nº 8.69/90. Ausência de irresignação quanto à autoria e materialidade do crime de roubo. Pedido
de desclassificação para a forma tentada. Teoria da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse,
ainda que vigiada e por pouco tempo. Posição dos Tribunais Superiores. Pleito desclassificatório negado.
Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação nos crimes cometidos mediante violência ou
grave ameaça à pessoa. Pleito absolutório quanto ao delito de corrupção de menor. Delito formal, sendo
desnecessária a comprovação da efetiva corrupção, da intenção de corromper, bem como da iniciativa de
incitar o adolescente ou a criança para a empreitada criminosa. Condenação mantida. Dosimetria. Penabase exasperada de forma proporcional, ante a presença de circunstâncias judiciais negativas. Pedido de
reconhecimento da confissão espontânea. Atenuação já reconhecida na sentença. Pluralidade de causas de
aumento. Possibilidade de aplicação de uma majorante para circunstanciar o roubo e as demais como
vetores judiciais na primeira fase. Pleito de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma. Apreensão
e perícia dos artefatos. Delitos cominados em concurso material. Impossibilidade. Crimes cometidos no
mesmo contexto. Ausência de comprovação de que houve precedência do crime de corrupção de menor,
com desígnios autônomos. Modificação da sentença apenas para aplicar o concurso formal de infrações,
com exasperação em 1/6 sobre o deito mais grave, mantendo-se o regime inicial fechado. Presença de
circunstâncias judiciais negativas e gravidade concreta do delito. Fatores que autorizam a imposição de
regime inicial mais gravoso que aquele recomendado puramente em face da quantidade de pena Recursos
parcialmente providos. - Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, prevalece, no ordenamento
pátrio, a teoria da apprehensio (amotio), segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre no
momento em que o agente obtém a posse do bem, mesmo que por pouco tempo e ainda que haja
perseguição ao agente e este permaneça na esfera de vigilância da vítima. - É firme o entendimento
jurisprudencial no sentido de que o princípio da insignificância ou bagatela é inaplicável nos crimes cometidos
mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso do roubo (Súmula 582 do STJ). - No tocante
ao crime de corrupção de menor, na esteira do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça,
trata-se de delito formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção, da intenção de
corromper, bem como da iniciativa de incitar o adolescente ou a criança para a empreitada criminosa. Basta a presença de uma única circunstância judicial desfavorável para que a pena-base seja exasperada
acima do mínimo legal. Nesses termos, a dosimetria da pena está inserida no campo da discricionariedade
do julgador, que, detectando a presença de circunstâncias desfavoráveis ao réu, deve adequá-la ao
patamar que melhor servirá para a repressão do delito, porquanto mais próximo está o Juiz da realidade
fática e das peculiaridades do caso concreto. - É plenamente possível, diante da pluralidade de causas
especiais de aumento de pena, que uma ou mais delas seja empregada na primeira fase da dosimetria e as
remanescentes utilizadas para circunstanciar o crime de roubo, sem que tal operação ofenda o sistema
trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. - Conforme assente na jurisprudência pátria, para
cumulação das penas incidentes sobre crime de roubo e de corrupção de menor, faz-se necessário elucidar
a intenção do agente de corromper o menor, demonstrando-se, com isso, a existência de desígnios
autônomos, sem o que se aplica a regra do concurso formal próprio. - No caso em tela, os delitos em
concurso ocorreram no mesmo contexto fático, inexistindo demonstração concreta de que houve autonomia
das condutas. Em Juízo (mídia audiovisual inserta à fl. 666), o menor atribuiu aos apelantes a iniciativa do
delito, enquanto estes afirmaram o contrário. Pablo Victor Maciel Rocha e Rennan Valdevino da Silva
narraram, de forma uníssona, que o adolescente planejou, inclusive escondeu as armas e parte dos objetos
roubados em sua residência. Destarte, inexistindo certeza em relação à precedência do crime de corrupção
de menor, prevalece o concurso formal de delitos. - Não obstante o quantum inferior a 08 (oito) anos, a
presença de circunstâncias judiciais negativas (sobretudo o concurso de agentes), bem como as peculiaridades
do caso concreto (invasão da residência da vítima e utilização de arma de fogo com elevado calibre),
autorizam a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele recomendado puramente em face da
quantidade de pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em DAR PARCIAL
PROVIMENTO AOS APELOS, em harmonia parcial com o Parecer Ministerial, tão somente para reconhecer
a incidência do concurso formal de crimes, com reflexo na pena final, mantendo-se o regime inicial fechado
e demais termos da sentença objurgada.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000241-82.2020.815.0000. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
RECORRENTE: Jose dos Santos Silva. ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias. RECORRIDO: Justica
Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Art. 121,
§ 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inc. II, c/c art. 29, todos do Código Penal. Pronúncia. Irresignação
defensiva. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Rejeição. Prova da materialidade
e indícios suficientes de autoria. Excludente da legítima defesa. Eventual dúvida a ser dirimida pelo
Conselho de Sentença. Nesta fase, in dubio pro societate. Decisum mantido para que o acusado seja
submetido ao Tribunal do Júri Popular. Rejeição da preliminar e, no mérito, desprovimento do recurso. - A
pena máxima cominada ao delito de tentativa de homicídio qualificado, na verdade, é de 20 (vinte) anos de
reclusão, correspondente à pena máxima do homicídio (30 anos) diminuída em 10 (dez) anos pela fração
mínima pela tentativa (1/3); logo, a prescrição em abstrato para tal delito resta implementada em 20 (vinte)
anos, nos termos do art. 109, I, do CP. - Assim, se a pena máxima em abstrato é de 20 (vinte) anos e a
prescrição da pretensão punitiva ocorre em igual período, na presente hipótese, não se verifica sua
ocorrência, eis que não ultrapassou esse tempo entre os marcos interruptivos, quais sejam: da data do fato
(26/06/2005) a do recebimento do aditamento à denúncia (15/08/2016), nem entre este e a publicação da
decisão de pronúncia (14/12/2018). Além disso, no curso do feito, foi decretada a suspensão do processo
e do prazo prescricional, em razão de os réus não terem sido localizados para suas citações. - Nos termos
do art. 413 do CPP, entendendo o Juiz haver indícios suficientes de autoria e prova da existência material
do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do recorrente, submetendo-o ao julgamento pelo
Tribunal do Júri, juízo natural competente constitucionalmente para julgar os crimes dolosos contra a vida,

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 01 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0858730-95.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2.ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS EMBARGADO:
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ALCIR BARROS DA SILVA OAB/PB 10.289.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 02 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº: 0836869-53.2017.8.15.2001 ORIGEM: 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: JOÃO BARBOSA OAB/PB 4246 A E SUELIO
MOREIRA TORRES OAB/PB 15477 EMBARGADO: MARCILIO NESTOR DA SILVA ADVOGADO: FABIO
CARNEIRO CUNHA LIMA – OAB/PB Nº. 13.527 E ANA RAQUEL DE S. E S. COUTINHO – OAB-PB Nº.
11.968
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 03 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0823256-97.2016.8.15.2001. ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ADVOGADOS: NILTON F. BORGES FURTADO JR. OAB/RS Nº 111.678. FRANCISCO RODRIGUES MELO
JÚNIOR OAB/PB 20.068-A E OUTRO EMBARGADO: PHARMATEX COMERCIAL DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: PAULO SOARES SILVA OAB/SP 151.545
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 04 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº0801605-94.2020.8.15.0731. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO.
EMBARGANTE: ARIOSVALDO DIAS DE LUCENA FILHO. ADVOGADOS: JOSÉ PAULINO COSTA NETO
OAB-PB 14.038 EMBARGADO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO:
LARISSA DELZAIANE VIEIRA GOIS – OAB/SE 13.309 E CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE – OAB/PB
28.493-A
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 05 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0802613-72.2020.8.15.0031. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE.
EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO
EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA – OAB/PB 20282-A EMBARGADA: ELENA MICAELLY ALVES JACINTO.
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE O. MUNIZ OAB/PB 12.326
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 06 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0010193-09.2014.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIAS DE VIAGENS S/A. ADVOGADO: GUSTAVO VISEU
OAB/SP Nº. 117.417. EMBARGADO: CLIO ROBESPIERRE CAMARGO LUCONI. ADVOGADO: WILSON
FURTADO ROBERTO OAB/PB 12189
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 07 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0865172-43.2018.8.15.2001 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. EMBARGANTE:
BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/PB Nº 24.688-A
EMBARGADO: ANA RITA DOS SANTOS FERNANDES. ADVOGADO: JULLYANNA KARLLA VIÉGAS ALBINO
- OAB/PB 14577
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 08 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0808683-83.2018.8.15.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: RACHEL LUCENA TRINDADE. EMBARGADA:
MARIA JOSÉ DE PONTES. ADVOGADO: AGUINALDO PATRÍCIO DE BRITO JÚNIOR OAB/PB 19.729
INTERESSADO: PBPREV – PARAIBA PREVIDENCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR
GERAL
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 09 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0805775-65.2018.8.15.0251. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS. EMBARGANTE:
MARIA SUELY ALVES BRUNET GOMES. ADVOGADOS: DANIELE DE SOUSA RODRIGUES OAB/PB 15.771.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA D. DE
RANGEL MOREIRA OAB-PE 26.687
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 10 - – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0810174-91.2019.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: EDIEL ANDRADE MENDONÇA DE SOUZA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO
MANGUEIRA – OAB/PB Nº 6003. EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILVANDRO DE
ALMEIDA FERREIRA GUEDES
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 11 - – AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0814794-04.2020.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA.
AGRAVADO: JESSE PEDRO GOMES.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 12 - – AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0813797-21.2020.815.0000. Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande..
Agravante: Comércio de Artefatos de Borracha Ltda – EPP. Advogado: Alexei RamoS de Amorim OAB/PB
9164 Agravado: Amanda Metais Ltda. Advogada: SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS, OAB/SP 212.349..
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 13 - – AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0801992-37.2021.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA. AGRAVADO:
FRANKLIN SANTOS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA – OAB/PB Nº
16.791.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 14 - – AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0801820-95.2021.815.0000. ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
AGRAVANTE: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA. ADVOGADOS: NADJA DE OLIVEIRA
SANTIAGO OAB/PB Nº 9576 E ELTON DE OLIVEIRA M. SANTIAGO OAB/PB Nº 14.162 AGRAVADO: ARTUR
MENEZES MARSICANO DE ARAÚJO. ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MAIA E SILVA OAB/PB 7.854,
ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCÃO OAB/PB 21.048, LARISSA MONTEIRO DUTRA OAB/PB 28.462
ETORBEN FERNANDES MAIA OAB/PB 24.240
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 15 - – AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0812813-37.2020.8.15.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILAR.
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE N.
23.255. AGRAVADA: AUTA MARIA DA SILVA. ADVOGADO: ISRAEL DE SOUZA FARIAS – OAB/PB 25670
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 16 - – AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0801423-36.2021.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
AGRAVANTE: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS. ADVOGADO: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS
– OAB/PB Nº 7.516. AGRAVADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 17 - – AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0800207-40.2021.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO.
AGRAVANTE: IPI URBANISMO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: DAVI TAVARES
VIANA OAB/PB 14.644, ANA CAROLINA P. TAVARES VIANA OAB/PB 14.643 E LUCIANO ALENCAR DE
BRITO PEREIRA OAB/PB 19.380 AGRAVADO: HALLISON CORREIRA MEIRA.