TJPB 14/06/2022 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2022
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, quando manifesto o erro de julgamento,
não se prestando para rediscutir a controvérsia debatida no aresto embargado, até porque não constituem uma
segunda apelação. 3. Para alcançar o duplo fim de efeitos modificativos e de prequestionamento, o embargante,
ainda sim, deve demonstrar os pressupostos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão), e, não o fazendo, só resta a rejeição da via aclaratória. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
8ª SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO
A TER INÍCIO DIA 27/06/2022 ÀS 14: 00MIN E TÉRMINO DIA 04/07/2022 ÀS 13: 59MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 1º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0803175-48.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS (ADV.: TAIGUARA
FERNANDES DE SOUSA, OAB/PB 19533). IMPETRADOS: CONSELHEIRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA
CÂMARA DO TCE/PB.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 2º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0803035-09.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: PEROLENY DINIZ DE SOUZA GUEDES (ADV.: ERISON BEZERRA
DE SOUZA, OAB/PB 27.703). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO. PJE - 3º) –
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0820645-98.2021.8.15.2001. IMPETRANTE: DENISE HELENA XAVIER REGO
(ADV.: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINIO, OAB/PB 25.756). IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA RECEITA
DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO. PJE - 4º) –
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814277-96.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: EILZO FERREIRA DE OLIVEIRA
(ADVª.: ROSILENE NERY DE AZEVEDO GALINDO, OAB/PB 22.207). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO. PJE - 5º) –
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803307-03.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: DANIEL FELINTO DA SILVA
(ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO. PJE - 6º) –
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811636-04.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: PAULO SÉRGIO LIMA DA SILVA
(ADV.: WALLACE ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO. PJE - 7º) –
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813608-20.2021.8.15.2001. IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO DE
ALBUQUERQUE CAVALCANTI (ADV.: GIOVANNY FRANCO FELIPE, OAB/PB 19.758). IMPETRADO:
SECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 8º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0804599-62.2017.815.0000. IMPETRANTE: LUANA DIAS FERREIRA BARBOSA (ADV.:
ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE OAB/PB 13.311). IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO
ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 9º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0824499-03.2021.8.15.0000. IMPETRANTES: JOSÉ LEONARDO SILVA E OUTROS (ADVª.:
ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 10º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805000-22.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: MARTA CILENE FARIAS MONTEIRO (ADV.:
WALLACE ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 11º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0812439-21.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: JOSENANE MENDES GOMES (ADV.:
CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA (OAB/PB 10.503). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 12º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0810315-31.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO PEREIRA ALVES DE SOUZA (ADV.:
WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 13º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0812976-51.2019.815.0000. IMPETRANTE: JOSÉ ESPINOLA DA COSTA (ADV.: MATEUS DIAS DE OLIVEIRA
DE ALMEIDA, OAB/PB 25.163). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 14º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0814994-11.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: SÁVIO ARAÚJO DE LEMOS SILVA (ADV.: SÁVIO ARAÚJO DE
LEMOS SILVA, OAB/PR 61.361). IMPETRADO: JOSÉ ROSENO NETO (PROCURADOR DE JUSTIÇA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA).
5
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 23º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080391171.2015.8.15.0000. AGRAVANTE: ESTÁCIO MARIANO DE OLIVEIRA FILHO (ADV.: DENYSON FABIÃO DE
ARAÚJO BRAGA, OAB/PB 16.791). AGRAVADA: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. PJE –
24º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0817909-96.2021.8.15.0000. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. AGRAVADA: MAGDA LÚCIA DE
CARVALHO DIAS FERREIRA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE – 25º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À
DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 0819229-84.2021.815.0000. AGRAVANTE: RIBAIZA
BEZERRA MEDEIROS DE ARAÚJO (ADV.: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS, OAB/PB 27.778). AGRAVADO:
MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 27 DE JUNHO DE 2022 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 04 DE JULHO DE 2022 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
A Presidência da Primeira Câmara Especializada Cível informa que, nos termos dos arts. 50-B e 50-C do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução n. 06/2020, publicada no
Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 2020, nos casos de ausências e afastamentos de até 30 (trinta) dias
dos Desembargadores para compor o quórum de julgamento, bem como para fins de cumprimento da técnica
de julgamento não unânime, estão aptos às substituições e a tomarem assento no Colegiado ampliado,
prioritariamente, os seguintes Desembargadores:
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
____________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________
TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
____________________________________________________________________________________________________
Des.
José Ricardo Porto
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
____________________________________________________________________________________________________
Des.
Leandro dos Santos
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
____________________________________________________________________________________________________
Desa.
Maria de Fátima Moraes B. Cavalcanti Maranhão
PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. 01) Conflito
de Competência nº 0818699-80.2021.8.15.0000.Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.Suscitado: Juízo de Direito da
13ª Vara Cível da Capital.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.02) Conflito
de Competência nº 0812450-16.2021.8.15.0000.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande.Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.Suscitado:
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.03) Agravo
Interno nº 0841355-76.2020.8.15.2001.Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital.Agravante(s): Evandil
Ribeiro da Silva Junior.Advogado(s): Alyne Mariano da Costa Fernandes - OAB/PB 22.286.Agravado(s):
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.Advogado(s): Henrique José Parada Simão -OAB/SP
221.386.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.04) Agravo
Interno nº 0800267-55.2017.8.15.0581.Oriundo da Comarca de Rio Tinto.Agravante(s): Marcos Antônio da
Silva.Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira – OAB/PB 6.003.Agravado(s): Município de Rio
Tinto.Advogado(s): Hallysson Lima Mendes – OAB/PB 11.081-B.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.05) Agravo
Interno nº 0816221-02.2021.8.15.0000.Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s):
Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia Civil da Paraíba.Advogado(s): Paris
Chaves Teixeira – OAB/PB 27.059.Agravado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio
Andrade Medeiros.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.06) Agravo
Interno nº 0006481-67.2007.8.15.0251.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos.Agravante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Andrade Medeiros.Agravado(s): Indústria Alimentícia Verdes
Mares Ltda. e outros.Advogado(s): José Neto Freire Rangel - OAB/PB 6.145.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.07) Agravo
Interno nº 0001014-17.2015.8.15.2001.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s):
PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138.Agravado(s):
Euripedes Valdesser Junior.Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.08) Agravo
Interno nº 0800920-23.2018.8.15.0581.Oriundo da Comarca de Rio Tinto. Agravante(s): Francisco
Donato.Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira – OAB/PB 6.003. Agravado(s): Município de Baía da
Traição.Advogado(s): Hallysson Lima Mendes - OAB/PB 11.081-B.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.09) Agravo
Interno nº 0800373-15.2021.8.15.0601.Oriundo da Comarca de Belém. Agravante(s): Município de Belém.
Advogado(s): Keruak Duarte Pereira – OAB/PB 23.240.Agravado(s): Núbia Nobre Gouveia. Advogado(s):
Humberto Trocoli Neto - OAB/PB 6.349.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 15º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081148016.2021.815.0000. IMPETRANTE: MARCELO NORONHA BEZERRA CARACAS (ADV.: MARCELO NORONHA
BEZERRA CARACAS, OAB/PB 23.037). IMPETRADO: SECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.10) Agravo
Interno nº 0800184-37.2021.8.15.0601.Oriundo da Comarca de Belém. Agravante(s): Município de Belém.
Advogado(s): Keruak Duarte Pereira – OAB/PB 23.240.Agravado(s): Luis Augustinho da Silva. Advogado(s):
Marcelo Matias da Silva - OAB/PB 21.055.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 16º) – AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0802141-72.2017.8.15.0000. AUTOR: DETRAN-PB – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA
(ADV.: SIMÃO PEDRO DO Ó PORFÍRIO, OAB/PB 17.208). RÉ: JULIANA GOMES DA SILVA (ADV.: EDJUNIOR
FERREIRA DE MEDEIROS, OAB/PB 16.170).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.11) Agravo
Interno nº 0834788-29.2020.8.15.2001.Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da
Capital.Agravante(s): Banco do Brasil S/A.Advogado(s): Nelson Willians Fratoni Rodrigues – OAB/PB 128.341A.Agravado(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador Bruno Augusto A. da Nóbrega.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 17º) – AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0801073-82.2020.8.15.0000. AUTOR: ALEXSANDRO TOMÉ RAMOS (ADV.: CARLOS ALBERTO PINTO
MANGUEIRA, OAB/PB 6.003). RÉU: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.12) Agravo
Interno nº 0800107-89.2021.8.15.0031.Oriundo da Comarca de Alagoa Grande.Agravante(s): Município de
Juarez Távora.Advogado(s): Raff de Melo Porto – OAB/PB 19.142.Agravado(s): Geova Joaquim de
Araújo.Advogado(s): Matheus Ferreira Silva - OAB/PB 23.385.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 18º) – RECLAMAÇÃO Nº 080704244.2021.8.15.0000. RECLAMANTE: JOSENILDO SILVA DE ARAÚJO (ADV.: RAFAEL PONTES VITAL, OAB/
PB 15.534). RECLAMADA: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. PJE –
19º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0813931-48.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: SEVERINO DO RAMO LIMA ALMEIDA (ADV.:
WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A). EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. PJE –
20º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0801322-33.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: JOSÉ
SEVERINO DE BRITO VIANA (ADVª.: ROSILENE NERY DE AZEVEDO GALINDO, OAB/PB 22.207).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. PJE –
21º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0812275-90.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADOS:
ERIVALDO ALVES E SEVERINO DO RAMO DE SOUZA (ADV.: JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB
17.797).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 22º) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0803441-98.2019.8.15.2001. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: EDIMILSON DE BRITO
SOARES (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.13) Agravo
Interno nº 0806485-05.2020.8.15.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes.
Agravado(s): Edvan Costa da Silva. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga - OAB/PB 16.791.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.14) Agravo
Interno nº 0803859-88.2021.8.15.0251.Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos.Agravante(s): Júlio Cesar
Pereira Camboim.Advogado(s): Júlia da Nóbrega Rodrigues – OAB/PB 27.853.Agravado(s): Município de
Santa Teresinha.Advogado(s): Vilson Lacerda Brasileiro – OAB/PB 4.201.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.15) Agravo
Interno nº 0800280-63.2019.8.15.0911.Oriundo da Comarca de Serra Branbca.Agravante(s): Município de
Serra Branca.Advogado(s): Josedeo Saraiva de Souza – OAB/PB 10.376.Agravado(s): Maria da Conceição da
Silva Costa.Advogado(s): Jefferson Sousa Santos – OAB/PB 17.487.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.16) Agravo
Interno nº 0004181-42.2015.8.15.2001.Oriundo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s):
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Andrade Medeiros.Agravado(s): Maria do Socorro
Cardoso.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.17) Embargos
de Declaração nº 0800920-51.2017.8.15.0001.Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Embargante(s): Lucas Magno Pinto da Silva e Maria de Lourdes Figueiredo.Advogado(s): Marcos Souto Maior