TJSP 03/11/2022 -Pág. 4598 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
4598
DE RIGOR, NO CASO, A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ATUAL SISTEMÁTICA
ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA OBRIGAÇÃO INTENTADA
PELO RECORRIDO, ENVOLVENDO A GRATIFICAÇÃO ADVERSADA, CONTRA A MUNICIPALIDADE. 2. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) - Antonio Claret Soares
(OAB: 134238/SP)
Nº 1000101-71.2022.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.a. - Recorrido: Rodrigo Pereira Coutinho - Magistrado(a) José Guilherme Di Rienzo Marrey - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- PRESCRIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Advs: Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Emerson Ruan Figueiredo da Silva (OAB: 367641/SP) - Letícia Delfim da Mota Galvão de
Assis Cardoso (OAB: 425646/SP)
Nº 1000190-88.2022.8.26.0449 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piquete - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrida: Neide Aparecida Gonçalves de Freitas - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177 -LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE
ESTABELECER NORMAS GERAIS - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS
DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES
INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS
SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX
(PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA
DETERMINAR QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Flavio Tadeu Ferreira Batista
(OAB: 376628/SP)
Nº 1000237-93.2021.8.26.0159 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Banco Pan S/A Recorrida: Eloiza Cassia de Oliveira Carvalho - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PRAZO DE 05 (CINCO DIAS). MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADAS
A R$ 5.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
- Ana Cristina Carvalho (OAB: 260493/SP)
Nº 1000267-68.2020.8.26.0449 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piquete - Recorrente: Idemilson Aparecido
Soares de Lima - Recorrido: Êxodo Comércio de Álbuns e Molduras Ltda - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO QUANTO A IRREGULARIDADES NO
CONTRATO COMO LACUNAS NO PREENCHIMENTO, NÃO ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL FORNECIDO OU QUANTIDADE
E OBJETO DESCONHECIDO. APONTAMENTO DE CLÁUSULAS INCOERENTES. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Celso Moreno (OAB: 242752/SP) - Edson Raimundo Rosa Junior (OAB: 115063/MG) Diego Balbino de Souza Simoes (OAB: 128223/MG)
Nº 1000616-90.2022.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Jose Carlos Vilela - Magistrado(a) Renato Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO
DOS VALORES RELATIVOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADMISSIBILIDADE. 1. A PRINCÍPIO, ESCORREITA SE
ENCONTRA A R. SENTENÇA OBJURGADA, UMA VEZ QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA SE CARACTERIZA COMO VERBA
DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DE MODO IRREVERSÍVEL E
CESSANDO TÃO-SÓ COM A APOSENTADORIA. LOGO, NÃO RETRATANDO VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, POR
NÃO CORRESPONDER A UMA DETERMINADA CONDIÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL DO SERVIDOR, DEVE O ABONO
DE PERMANÊNCIA INTEGRAR O CONCEITO GERAL DE REMUNERAÇÃO, SENDO UTILIZADO NA BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO, TEM HAVIDO
DIVERGÊNCIA NO ENTENDIMENTO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO, O
QUE NADA DIZ RESPEITO À RESTITUIÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO (A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA)
SOBRE O PRÓPRIO 13º SALÁRIO. O PAGAMENTO DENOMINADO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE 13 SAL VOLTA-SE
APENAS À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE O PRÓPRIO 13º (EM FORMA DE
ABONO DE PERMANÊNCIA). POR ISSO, O ABONO DE PERMANÊNCIA RELATIVO AOS PROVENTOS (E NÃO O ABONO
INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO 13º SALÁRIO) DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME
PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. FRISE-SE, TAMBÉM, QUE INCUMBIRÁ À PARTE AUTORA, EM SEDE DE EVENTUAL
INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ILUSTRAR QUE O PAGAMENTO DEU-SE EQUIVOCADAMENTE. CASO
CONTRÁRIO, NADA HAVERÁ PARA EXECUTAR E CONSEQUENTE RECEBER (“EXECUÇÃO ZERO”). NESSE SENTIDO,
CONFIRA-SE AINDA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E NO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: RESP 1795795/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 11/10/2019; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042502-74.2020.8.26.0053;
RELATOR (A): MÁRCIA HELENA BOSCH; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA
PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2021;
DATA DE REGISTRO: 06/07/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014424-08.2021.8.26.0224; RELATOR (A): PAULO
ROGÉRIO BONINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA CÍVEL; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA
DO JULGAMENTO: 03/08/2021; DATA DE REGISTRO: 05/08/2021. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ A PARTE
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