TRT10 26/04/2019 -Pág. 263 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2710/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
263
"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente
percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e
pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei
por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente
PROCESSO nº 0000055-21.2014.5.10.0821 - AGRAVO DE
investida em função de orientação e supervisão, à vista da
PETIÇÃO (1004)
presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar
das parcelas salariais".
Dou provimento ao recurso do reclamante afastar qualquer
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO
devolução dos valores recebidos de boa fé, por parte do trabalhador
exequente.
É como voto.
AGRAVANTE: LEANDRO DE NOVAIS PEIXOTO - CPF:
945.171.771-49
ADVOGADO: VILSON ROSA DE OLIVEIRA - OAB: SP0095116
Acórdão
Processo Nº AP-0000055-21.2014.5.10.0821
Relator
DENILSON BANDEIRA COELHO
AGRAVANTE
LEANDRO DE NOVAIS PEIXOTO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO SANTOS
SOARES(OAB: 5778/TO)
ADVOGADO
VILSON ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
95116/SP)
AGRAVADO
ETE CONSTRUCOES E
MONTAGENS ELETRICAS LTDA
ADVOGADO
ANA BEATRIZ ROCHA
HERMANO(OAB: 212587/RJ)
ADVOGADO
ATAUL CORREA GUIMARAES(OAB:
1235/TO)
ADVOGADO
ANTONIO CIRO BOVO(OAB:
4570/TO)
ADVOGADO
MARCOS ANDRE CORDEIRO DOS
SANTOS(OAB: 3627/TO)
ADVOGADO
ALINE MARINHO ESQUERDO
MARQUES(OAB: 90713/RJ)
AGRAVADO
DANIEL DA COSTA MENDES
ADVOGADO
ATAUL CORREA GUIMARAES(OAB:
1235/TO)
AGRAVADO
MENDES ADMIN PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ATAUL CORREA GUIMARAES(OAB:
1235/TO)
AGRAVADO
CELTINS - Companhia de Energia
Elétrica do Tocantins
ADVOGADO
CRISTIANA APARECIDA SANTOS
LOPES VIEIRA(OAB: 2608/TO)
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES - OAB:
TO0005778
AGRAVADO: ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS
LTDA - CNPJ: 09.298.251/0001-79
ADVOGADO: ALINE MARINHO ESQUERDO MARQUES - OAB:
RJ0090713
ADVOGADO: MARCOS ANDRE CORDEIRO DOS SANTOS - OAB:
TO0003627
ADVOGADO: ANTONIO CIRO BOVO - OAB: TO0004570
ADVOGADO: ATAUL CORREA GUIMARAES - OAB: TO0001235
ADVOGADO: ANA BEATRIZ ROCHA HERMANO - OAB:
RJ0212587
AGRAVADO: CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do
- DANIEL DA COSTA MENDES
Tocantins
ADVOGADO: CRISTIANA APARECIDA S. LOPES VIEIRA - OAB:
PODER JUDICIÁRIO
TO0002608
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - OAB:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133454