TRT15 25/11/2022 -Pág. 1228 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3606/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
1228
Vice-Presidente Judicial
/mtb
ROT-0010070-31.2020.5.15.0132 - 1ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(a)(s): ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606)
RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491)
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP - 201296)
Recorrido(a)(s): AIRTON VIEIRA
Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135)
DIEGO DA ROCHA COSTA (SP - 357939)
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580)
Processo Nº ROT-0010829-85.2021.5.15.0123
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GRAZIELLA FATIMA DE CHAVES
FEKETTE
ADVOGADO
RODRIGO JOSE ALIAGA OZI(OAB:
275784/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
RECORRIDO
GRAZIELLA FATIMA DE CHAVES
FEKETTE
ADVOGADO
RODRIGO JOSE ALIAGA OZI(OAB:
275784/SP)
RECORRIDO
CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE CAPAO BONITO
ADVOGADO
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 260164/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
- CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAPAO BONITO
- GRAZIELLA FATIMA DE CHAVES FEKETTE
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO
Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.
A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao
salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos
INTIMAÇÃO
e provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2911ac2
tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C.
proferida nos autos.
TST.
RECURSO DE REVISTA
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-
ROT-0010829-85.2021.5.15.0123 - 11ª Câmara
61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-
Lei 13.015/2014
90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-
Lei 13.467/2017
15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-1054394.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-
Recorrido(a)(s): 1. GRAZIELLA FATIMA DE CHAVES FEKETTE
42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-
2. CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAPAO BONITO
35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-44380.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16.
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (SP - 275784)
2. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 260164)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 23 de novembro de 2022.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192398
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,