TJGO 19/05/2014 -Pág. 1310 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1545 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: NUBIA SOARES SILVA FREITAS MESQUITA
CONSIGNADO
: BANCO J. SAFRA S/A
ADV CONSGTE
: 32453 GO - ALEXANDRO KENNEDY SOUZA DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
PROCESSO Nº 201200256012 AUTOS Nº 139/2012 NATUREZA: CONSIGNAT
óRIA DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O REQUERIDO NãO CU
MPRIU A DETERMINAçãO DE FLS. 133, TENDO EM VISTA QUE NãO JUNTOU A
OS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL ENSEJADOR DA PRESENTE DEMANDA OU A C
óPIA DO MESMO . DESTARTE, I NTIME-SE O PROCURADOR DO REQUERIDO PA
RA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO EM DIS
CUSSãO , SOB PENA DE BUSCA E APREENSãO DO MESMO. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. RIO VERDE-GO, 06 DE MAIO DE 2014. LíLIA MARIA DE SOUZA JUíZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
112978-80.2014.8.09.0137
438
EXECUCAO
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL L
JERONIMO CESAR ALVES LEAO
NELSY PEREIRA LEAO
ADV EXEQTE
: 31286 GO - ANDREA PERES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201401129786 AUTOS Nº 438/14 NATUREZA: EXECUçãO DES
PACHO A AUTORA, àS FLS. 08, REQUEREU OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA, CONTUDO, NãO COMPROVOU A REAL NECESSIDADE DELES. PAR
A O DEFERIMENTO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, NãO BAS
TA A SIMPLES AFIRMAçãO DE QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM A
S CUSTAS PROCESSUAIS, é NECESSáRIA A COMPROVAçãO DA INSUFICIêNCIA
DE RECURSOS PARA TANTO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO COMO REFORçO J
ULGADO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: ADMINISTRATIV
O. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.565/98, ART. 32, § 8º. T
ABELA TUNEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE RESSARCI
MENTO AO SUS POR VALORES SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS.
SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 8
. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA PACIFICOU JURISPRUDêNCIA, NO SEN
TIDO DE QUE "O BENEFíCIO DA GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDO àS PESS
OAS JURíDICAS APENAS SE COMPROVAREM QUE DELE NECESSITAM, INDEPEND
ENTEMENTE DE TEREM OU NãO FINS LUCRATIVOS" (ERESP 1.015.372/SP, R
EL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 1º.7.2009). "ASSIM, SE ATé AS P
ESSOAS JURíDICAS SEM FINS LUCRATIVOS (ENTIDADES FILANTRóPICAS E B
ENEFICENTES), CUJO OBJETIVO SOCIAL é DE RECONHECIDO INTERESSE PúB
LICO, NECESSITAM COMPROVAR A INSUFICIêNCIA ECONôMICA PARA GOZAR D
A BENESSE, NãO EXISTE RAZãO PARA TRATAR PESSOA JURíDICA FALIDA, Q
UE TEM SEUS OBJETIVOS SOCIAIS ENCERRADOS COM A DECRETAçãO DA QUEB
RA, DE MANEIRA DIVERSA" (ERESP 855.020/PR, REL. MIN. BENEDITO GON
çALVES, PRIMEIRA SEçãO). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (STJ, 2ª T
URMA, AGRG NO ARESP 160.889/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS , DJE
04/06/2012.) SOMENTE é POSSíVEL A CONCESSãO DA GRAçA JUDICIáRIA S
E EFETIVAMENTE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, CONFORME SE
DEPREENDE DO ENUNCIADO DA SúMULA Nº 481 E DOS SEGUINTES JULGADOS
, LITTERIS: SúMULA 481: FAZ JUS AO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA
A PESSOA JURíDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA I
MPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. (NEGRITEI).
ASSEVERO QUE, PARA A COMPROVAçãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JU
DICIáRIA, NECESSáRIA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUA
LIZADOS DA EMPRESA, CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE REND
A OU OUTROS DOCUMENTOS, A FIM DE AQUILATAR A INSUFICIêNCIA DE REC
URSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESTARTE, INTIME-S
E A PARTE AUTORA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS RECOLHER AS CUSTAS PRO
CESSUAIS , OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, COMPR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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