TJGO 24/02/2015 -Pág. 2851 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
A GRATUITA. E CEDICO QUE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONS
ISTE NA POSSIBILIDADE DE SE ADIANTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PR
ETENSAO EXISTENTE NA PETICAO INICIAL. SUA CONCESSAO ESTA SUBORDIN
ADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 273, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: PROVA INEQUIVOCA QUE CONV
ENCA O JUIZO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, A EXISTENCIA DE RE
CEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO E, AINDA, A POSS
IBILIDADE DE REVERSAO DA MEDIDA PLEITEADA. COMPULSANDO OS AUTOS,
PERCEBO QUE A MEDIDA LIMINAR DEVE SER DEFERIDA, CONFORME PASSO A
DECLINAR. A URGENCIA DA MEDIDA BUSCADA, QUAL SEJA, A RETIRADA DO
ANUNCIO DOS ENDERECOS ELETRONICOS DAS REQUERIDAS, ESTA EVIDENCIAD
A, UMA VEZ QUE INEXISTE DUVIDA DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA DISPONI
BILIZACAO DO CONTEUDO OFENSIVO A MORAL DA AUTORA PODE AMPLIAR OS
DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ANUNCIO COM
SEU TELEFONE PESSOAL, EVIDENCIANDO O PERIGO DA DEMORA. POR OUTRA
VIA, PELO DOCUMENTO DE FOLHA 17, ESTA COMPROVADO QUE NO SITE DA R
EQUERIDA APARECE O ANUNCIO PORNOGRAFICO ENVOLVENDO A REQUERENTE D
E FORMA ESCANDALOSA, DISSO EXSURGINDO A FUMACA DO BOM DIREITO NEC
ESSARIA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. CORROBORANDO ESS
E ENTENDIMENTO, SEGUE A EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO COMINATORIA
DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA E TUTEL
A INIBITORIA. EXCLUSAO DE VIDEO DETERMINADO DO "YOUTUBE" MEDIANTE
INDICACAO DA URL. PRAZO RAZOAVEL. MULTA. PREVISAO LEGAL. FIXACAO
EM VALOR PROPORCIONAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REDUCAO DESCABID
A. 1. CONSIDERADO O CONTEUDO OFENSIVO, AS QUALIDADES DO OFENDIDO
(PESSOA PUBLICA E RELIGIOSA) E OS DANOS SOFRIDOS, APRESENTA-SE RA
ZOAVEL O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS FIXADO PARA A RETIRAD
A DE VIDEO DO MUNDO VIRTUAL; (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E
, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA." (TJGO - APELACAO CI
VEL N 33195-76.2009.8.09.0149 - REL. FLORIANO GOMES - DJ DE 04.06
.2012). E O QUANTO BASTA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EXCL
USAO DO ANUNCIO NO SITE HTTPS://WWW.CLASSIAQUI.COM.BR/, A SABER:
"ACOMPANHANTE ALINE SAFADINHA 62 81821536 OU 96557281, BEM COMO D
ETERMINO A PRIMEIRA REQUERIDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA QUE EXC
LUA DO SISTEMA DE BUSCA O REFERIDO ANUNCIO, DEVENDO A PARTE DEMAN
DA CUMPRIR A DETERMINACAO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS
), LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS. INTIMEM-SE, CITANDO-SE AS REQUE
RIDAS NA MESMA OCASIAO, PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO E FORMA
LEGAIS. CONSIGNE-SE QUE A SEGUNDA DEMANDA CLASSIAQUI DEVERA, AO
RESPONDER, ESCLARECER A ESTE JUIZO QUAIS SERIAM OS DADOS CADASTRA
IS QUE EXIGE PARA A ABERTURA DE CADASTRO EM SEU SITE E/OU SE POSS
UI OS DITOS DADOS RELATIVOS AO CASO EM APRECO. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PRISCILA
LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/02/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: JAIRO OLIVEIRA SILVA
JUIZ DE DIREITO : THIAGO INACIO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 148157-57.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ABELUS VICENTE DA SILVA
INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: DANIEL GONCALVES BORGES
ADV ACUS
: 23514 GO - OTAVIO FREITAS QUEIROZ FARIA
DESPACHO
:
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