TJGO 20/07/2016 -Pág. 1714 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
EM COMO, A OMISSAO DA AUTORIDADE EM FORNECER A TERAPEUTICA, TORNA
-SE INARREDAVEL O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO SUBSTITUIDO EM VER D
ISPENSADO A SI UM TRATAMENTO MEDICO EFICIENTE, EM PRESTIGIO AO PR
INCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO A VIDA, A SAUDE
, AO LAZER, A PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, IMPONDO RECONHECE
R A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MEDICACAO NECESSITADA.(...
) SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 417705-66.2013
.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
06/02/2014, DJE 1485 DE 13/02/2014)GRIFO MEU. DESSA FORMA, RESTOU
DEVIDAMENTE COMPROVADA A LESAO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIANT
E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, FLS. 09/93, QUE COMPROVA
M A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR PARTE DO IMPETRANTE E A INER
CIA DA IMPETRADA EM FORNECE-LOS, MERECENDO CORRECAO ATRAVES DO PR
ESENTE WRIT. ADEMAIS, RESSALTE-SE O PARECER FAVORAVEL DO MINISTER
IO PUBLICO, UMA VEZ QUE ATUOU EM SUBSTITUICAO PROCESSUAL, PUGNAND
O PELA PROCEDENCIA DO MANDAMUS. VEJO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM P
RODUCAO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEG
URANCA NAO CABE DILACAO PROBATORIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDE
NTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANCA PLEITEADA E TORNAR DEFINIT
IVA A LIMINAR DE FLS. 100/105, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE I
MPETRADA FORNECA A IMPETRANTE A MEDICACAO PREDNISONA 5MG, OU SEUS
CORRESPONDENTES GENERICOS OU SIMILARES, PELO TEMPO NECESSARIO, N
A QUANTIDADE DESCRITA NA RECEITA MEDICA EM ANEXO, SENDO ENTREGUES
OS MEDICAMENTOS ATE O DIA 05 DE CADA MES, DEVENDO A IMPETRADA FO
RNECER A REPRESENTADA, COMPROVANTE DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. S
EM CUSTAS. NAO HAVENDO INTERPOSICAO DE RECURSO, REMETAM-SE OS AUT
OS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, PARA FINS DE REEXAME NECESSARI
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, _
__14____ DE JULHO DE 2016. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
277753-24.2003.8.09.0097 ( 200302777533 )
3567
ACAO PREVIDENCIARIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
MANOEL AUGUSTO
11720 GO - FRANCISCO GOMES NETO
15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
ADV REQTE
: 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
19498 GO - KELLY BENICIO BAILAO
12586 GO - PAULO ANTONIO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 3567/03 PROCESSO N: 200302777533 DESPACHO EXPECAM-SE OS
RESPECTIVOS ALVARAS, CONFORME REQUERIDO A FL. 241, E INTIME-SE PA
RA LEVANTA-LOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS, NAO HAVENDO
NOVOS REQUERIMENTO BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDA
S CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, ___14___ DE JULHO DE 20
16. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 337430-87.2000.8.09.0097 ( 200003374305 )
AUTOS NR. : 2877
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JUSSARA
EXECUTADO
: MANOEL SOARES DE CASTRO JUNIOR
ADV EXEQTE
: 39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE O PEDITORIO DE FL. 235 NAO ME
RECE PROSPERAR. OCORRE QUE, EM PERFUNTORIA ANALISE DA DOCUMENTACA
O CARREADA AO BOJO DO CADERNO PROCESSUAL AS FLS. 236/237, PERCEBE
-SE QUE O EXEQUENTE PLEITEIA QUE SEJA REALIZADA PENHORA, POR TERM
O NOS AUTOS, DE IMOVEL QUE NAO INTEGRA O ACERVO DE BENS DO EXECUT
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