TJGO 14/09/2017 -Pág. 1479 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017
Publicação: sexta-feira, 15/09/2017
MPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO
SUSTENTO PROPRIO OU DA SUA FAMILIA. A LEI NAO FALA EM MISERABILI
DADE, NEM DEFINE PARAMETROS ESPECIFICOS, CUMPRINDO A PROPRIA PART
E REQUERENTE A ANALISE QUANTO A SUA CAPACIDADE DE HONRAR OS CUSTO
S DO PROCESSO, CUJA DECLARACAO POSSUI PRESUNCAO RELATIVA DE VERAC
IDADE (ART.99, 3 DO CPC). ADEMAIS, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA HI
ERARQUIA DAS NORMAS , TAL DISPOSITIVO DEVE SER COMPATIBILIZADO CO
M O DISPOSTO PELO ART.5, LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE RECON
HECE O DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA E GRATUITA AOS QUE COMPROVA
REM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. IN CASU , VERIFICO QUE A GENITORA
DO AUTOR ALEGA EXERCER NO BOJO DA PETICAO INICIAL PROFISSAO DE CA
IXA, TODAVIA, NENHUM DOCUMENTO FOI COLACIONADO PARA COMPROVAR A I
MPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESTA FEITA,
INTIME- SE O REQUERENTE NA PESSOA DE SUA PROCURADORA PARA, NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A INICIAL , A FIM DE COMPROVA R S
UA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO S HAB
EIS PARA TAL, ALEM DO VALOR EXIGIDO PARA AS CUSTAS (ENTENDA-SE, G
UIA DE CUSTAS INICIAIS SEM PAGAMENTO ) , A FIM DE QUE ESTE JUIZO
SOPESE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE, BEM COMO APRESENTAR COMPROVAN
TE DE ENDERECO DEVIDAMENTE ATUALIZADO , SOB PENA DE INDEFERIMENTO
. ESCLARECA, AINDA, A PARTE AUTORA ACERCA DO REQUERIMENTO DE FIX
ACAO DOS ALIMENTOS CONSTANTE NO SETIMO PARAGRAFO DA FL. 06. APOS,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOURADA , 06
DE SETEMBRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 291519-40.2013.8.09.0180
AUTOS NR. : 713
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS
AUTOR
: MPEG
MENOR
: CDFL
RESPONSAVEL
: EMS
ADV AUTOR
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, POR CONSEGUINTE,
DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO, DETERMINANDO A REMESSA DO FEI
TO AO JUIZO DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO, P
OR SER ESTE COMPETENTE PARA JULGA-LO. CUMPRA-SE. A ESCRIVANIA PAR
A AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CACHOEIRA DOURADA, 31 DE AGOSTO DE 201
7. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 331032-10.2016.8.09.0180
AUTOS NR. : 462
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: MJS
REQUERIDO
: GSS
ADV REQTE
: 40204A GO - VALERIA C.S. MAMEDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603310325 NATUREZA: DIVORCIO LITIGIOSO DESPACHO CON
SIDERANDO QUE O REQUERIDO FOI CITADO POR EDITAL (FLS. 19/25), DEC
RETO-LHE A REVELIA, POREM, DEIXO DE LHE APLICAR OS EFEITOS, EIS Q
UE SE TRATA DE DIREITO INDISPONIVEL, CONFORME PRECEITUA O ART.345
, II, DO CPC. ASSIM SENDO, NOMEIO-LHE CURADORA A DRA. LUANY GONCA
LVES DO NASCIMENTO, INSCRITA NA OAB/GO 48.222, (TEL. (64) 9 93037344/3431-8386), NOS TERMOS DO ART.72, II, DO CPC, A QUAL DEVERA
SER INTIMADA PESSOALMENTE DO ENCARGO, BEM COMO PARA CONTESTAR O F
EITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS. CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOURADA , 29 DE AGOSTO DE 2017. LAURA
RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 247030-10.2016.8.09.0180
AUTOS NR. : 305
Documento Assinado Digitalmente
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