TJMG 24/04/2015 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Diário do Executivo
DESPACHO Nº 25/2015
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 93, §1º da Constituição
do Estado, anula o Termo de Doação nº 4.89/2014, celebrado com o
município de Juramento, e torna sem efeito o ato de sua publicação
em 04 de abril de 2014, considerando que o Termo não produziu seus
efeitos legais, uma vez que o bem não foi entregue ao donatário até a
presente data.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2015.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento

DESPACHO Nº 26/2015
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 93, §1º da Constituição
do Estado, anula o Termo de Doação nº 4.89/2014, celebrado com o
município de Claraval, e torna sem efeito o ato de sua publicação em
04 de abril de 2014, considerando que o Termo não produziu seus efeitos legais, uma vez que o bem não foi entregue ao donatário até a presente data.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2015.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
23 689149 - 1

Atos do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: João Cruz Reis Filho
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
PROJETO/
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE 4 0
servidora ficará responsável pela análise e emissão de pareceres no âmbito
Manoela Muniz 1.389.466-2 GTE-2 A
do Gabinete, com vistas a garantir a segurança nas decisões do Secretário, Acordo de Resultados
Pedrosa
quanto aos assuntos de ordem jurídica
23 689219 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA Nº 1491, DE 23 DE ABRIL DE 2015
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor WELLINGTON SOUSA SANTOS, CPF:
042.813.386-08, MASP: 1.151.903-0, para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370016 – Coordenadoria Regional de
Uberlândia, em substituição ao titular, no período de 10 a 27/04/2015,
observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 23 de Abril
de 2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
PORTARIA NO 1492, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
DELEGA COMPETÊNCIA. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 11, inciso IV e parágrafo único do Regulamento baixado pelo Decreto no 45.800, de 06 de dezembro de 2011, combinados
com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto no 37.924, de 16 de
maio de 1996, RESOLVE: Art 1o - Fica delegada à servidora Eliane
Hooper Amaral, masp: 1017257-5, observadas as normas legais pertinentes, competência para ordenar a despesa da unidade 2370033 –
GRL/IMA. Art 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 23 de abril de 2015. Márcio da Silva Botelho,
Diretor-Geral.
23 689158 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 077/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho
de 1994, a servidora GENTILEZA MENDES DE SOUZA, masp
0900325-2, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, pela
remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de
Secretária I, a partir de 30-10-1999, para fins de regularização.
ATO Nº 078/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, a servidora RACHEL RODARTE SILVA, masp 1017181-7, ocupante do cargo efetivo de Analista de Apoio Técnico/R Publicas, pela
remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de
Chefe da Divisão de Promoções e Produtos, a partir de 13-05-1998,
para fins de regularização.
ATO Nº 079/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, ao servidor JADIR CARVALHO, masp 1017271-6, ocupante
do cargo efetivo de Médico Veterinário, pela remuneração de origem
acrescida de 20% do cargo em comissão de Chefe Escritório Seccional,
a partir de 22-09-1993, para fins de regularização.
ATO Nº 080/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, ao servidor VALDEMIR RABELO DE REZENDE, masp
1017172-6, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária/Médico Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de
20% do cargo em comissão de Chefe Escritório Seccional, a partir de
09-07-2003, para fins de regularização.
ATO Nº 081/2015 RETIFICA o ato 068/2015, publicado em 16-042015, no que se refere à servidora IZAURA DINIZ SOARES, masp
1017805-1, onde se lê: “ISAURA DINIZ SOARES”, leia-se: “IZAURA
DINIZ SOARES”.
ATO Nº 082/2015 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela
EC nº 41/2003, ao servidor HILCEU NASCIMENTO FILHO, masp
1017174-2, a partir de 13-04-2015.
23 689137 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 230415-0354, 230415-0355,
230415-0356 e 230415-0357.
23 689235 - 1

JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 038ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2015.
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
JQJ5917
3888873
Aecio Martins Prates
KTV6988
3865055
Antonio Padua B. Abreu
GMK0045
3878122
Caetano Alves Pinheiro
GWO3121
3870613
Cleusa Marianoe C. Mendes
HHS4228
3886089
Daniela Cristina D. G. Riani
GZY8571
3878447
Darley Lima Mota
GUW0224
3857063
Jose Maurilio Coelho
HNK5232
3857882
Luiz Fernando Felipetto
HJU2865
3881261
Mario Luiz Da Silva
HJU2865
3881288
Mario Luiz Da Silva
HJU2865
3881264
Mario Luiz Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GQF3547
3903042
Ademar Ferreira Silva
HBX8080
4070973
Aldenize Maria Costa Leite
MQT1917
3890338
Aldir Zamprogno
HEG4662
3864859
Aldo Goncalves Pereira
GSV4151
3887354
Alvino Luiz Duarte
GUG6343
3879262
Amado Nogueira S. Filho
HJW6773
3876865
Ana Paula Queiroz Oliveira
KEY6626
3855988
Antonio Carlos Sobrinho
HLY6454
3871255
Antonio Cupim Braga
MCQ2694
3883766
Bendo Trans. Cons. Ltda
GXH6986
3872931
Caixeta Transportes Ltda
HJM2907
3887101
Claudio Simoes
GPZ2018
3884101
Claudionor Celestino
GWO3121
3870614
Cleusa M. Carvalho Mendes
GWO3121
3870216
Cleusa M. Carvalho Mende
GWO3121
3870612
Cleusa M. Carvalho Mendes
DPC5762
3835102
Cortesia Prod. Alimenticios Ltda
DPB2252
3848718
D’granel Transp. Com. Ltda
HCW6768
3873853
Daniel De Abreu Ribeiro
HCW6768
3887113
Daniel De Abreu Ribeiro
HCW6768
3883133
Daniel De Abreu Ribeiro
BWU2374
3852912
Daniel Salomão Alves Mota
GZY8571
3878449
Darley Lima Mota
GZY8571
3878455
Darley Lima Mota
AOX7824
3862206
Del Pozo Trasnp. Rod. Ltda
JEZ1805
3872274
Edalice Caetano S. Ferreira
HIR5659
3860226
Edison Vanderlei Anversa
AMS2972
3886926
Embasul Trans. Rod. Ltda
CAH6062
3858698
Evandercy Pereira Sobrinho
ATM1299
3873410
Fantoma Transportes Ltda
NJB2044
3872282
Guilherme H. Pires De Souza
HIG8670
4069026
Helio Tadeu De Castro
AJP5779
3868944
Joao Parra Garcia
HIQ4036
3872482
Joao Raimundo M. Silva
GQX6425
3874181
Jocedir Lacerda
HGL9081
3890982
Jose Euzebio Da Silva
EKZ8842
3859883
Jose Hildo Aparecido Ramos
HJO1561
3895526
Jose Oscar Soares Oliveira
DIT1385
3881066
Leia Magda Goncalves
GMM3724
3851855
Liliane P. Souza Marques
BLU6854
3844816
Lucas Vasconcelos Mendes
BLU6854
3844814
Lucas Vasconcelos Mendes
HBH4479
3862385
Luciana Aparecida Rodrigues
DVC5219
3879162
Mario Luciano De Oliveira
DVC5219
3879356
Mario Luciano De Oliveira
KYK4916
3845791
Megalog Log. Transportes Ltda
GOC5149
3868630
Miguel Martins De Oliveira
GPZ2018
3884108
Nelio Teixeira Vitorino
GPZ2018
3884106
Nelio Teixeira Vitorino
GPZ2018
3884112
Nelio Teixeira Vitorino
GPZ2018
3884114
Nelio Teixeira Vitorino
ASN7048
3879736
Nelson Jose Ferreira
JGP0778
3886011
Newton Goncalves De Sousa
GWS9662
3855891
Oldair Soraes Dias
GSG1662
3852267
Oliveira Viana Transp Ltda Me
HES7241
3878335
Osmar Jose Bernardes
HES7241
3878324
Osmar Jose Bernardes
HJS0195
3867431
Patricia Fontes Ferraz
HMT6443
3879348
Paulo Frank De Magalhaes
HER0990
4049739
Paulo Sergio Nogueira
HIP5194
3875830 Rafaela Oliveira De Lima
HIP5194
3876760 Rafaela Oliveira De Lima
GXH6312
3862857 Raphael Davi De Almeida
NLO1109
3859625 Rodojunior Transp. Cargas Ltda Me
NWJ1500
4058900 Rodojunior Transp. Cargas Ltda Me
AOZ3031
3884578 Rodolatina Log. Transp. Ser.s Ltda
AJH9204
3861993 Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
JNF7521
3872052 Ronaldo Aparecido Moreira
HFE5538
3864996 Ronaldo Cesar De Andrade
HFE5538
3859090 Ronaldo Cesar De Andrade
BWU2374
3845010
Sebastiao Dos Reis Silva
GMS9033
3856244
Sebastiao Gomes De Paulo
GMP6260
4074024
Sergio Aparecido Dos Santos
GMP6260
4074046
Sergio Aparecido Dos Santos
GMP6260
4072444
Sergio Aparecido Dos Santos
GXT2281
3872595
Tarcisio Mota Dos Santos
GXV3640
4081271
Tiago Rossi Ganda
MEK2216
3865499
Transbras Transp. B. Cargas Ltda
GXH9854
3863217
Transimao Transp. Rod. Ltda
GXH9854
3863215
Transimao Transp. Rod. Ltda
GNJ5039
3871691
Transportadora Fatima Ltda
NKD8888
3891462 Valter Antonio De Melo
HCB1321
3865502
Walison M. Silva De Jesus
GTJ8778
3882353
Wellington Vitor Goncalves
HIU1060
4064978
Wilton Antunes Pinto
HIU1060
4033466
Wilton Antunes Pinto
HIU1060
4033577
Wilton Antunes Pinto
Recursos Indeferidos P/ Intempestividades:
Placa
Processamento Recorrente
HLX6803
3879650
Alfredo Gian Carlo Lorenzetti
DHU1277
3902555
Antonio Francilandio Barbosa
KOD3235
3877554
Paulo Roberto Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.

JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 039ª Sessão Ordinária realizada em 22//04/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HCM8736
3862595 Keila Pereira Andrade
HJU2865
3877754
Mario Luiz Da Silva
HIP5194
3879640 Rafaela Oliveira De Lima
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BLV4597
3890038
Aliomar Natal Silva Camargos
GTP6086
3854007
Andre Soares De Oliveira
GTP6086
3853923
Andre Soares De Oliveira
GRJ2148
3888879
Antonio Carlos Maciel
HHS6990
4078692
Antonio Dos Reis Dornelas
DWH1564
3884507
Antonio Ribeiro Mira
CCG6068
3866690
Antonio Sabino De Oliveira Filho
DDU9095
3892028
Arly Augusto De Jesus
3 CIY7614
5 7 8 3
Arnaldo Mendes De Lima
GQS3458
3865390
Balbino Alves Ferreira
HCF4575
3867082
Celso Miguel Jorge
CYS8794
3865000
Claudemir Antonio Navarro Junior
DYA5634
3860425
Claudio Jose Pavanini
GKP2175
3879360
Claudio Luiz De Queiroz
NGZ9349
3873266
D’granel Transp. E Com. Ltda
NKU0482
3864518
D’granel Transp. E Com. Ltda
GXM0432
3866232
D’granel Transp. E Com. Ltda
HCW6768
3876935
Daniel De Abreu Ribeiro
MHG1645
3889496
Data Mecanica E Transportes Ltda
ATX0537
3880010
Del Pozo Transp. Rodov.Ltda
ATX0537
3877510
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
ATX0729
3864136
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
ATX0729
3864268
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
AQR1559
3864245
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
AQS4608
3878533
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
AMB9319
3872168
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
AMB9319
3871827
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
HZO6452
3875906
Edson Silverio
MEW6504
3871626
Expresso Itajaienese Transp. E Log.
DKG4196
3873581
Fatima Maria P. Figueiredo
HAM1624
3859338
Fernanda Gomes Mourao
HGF4705
3863876
Fernanda Savino
KZS2662
3868338
Francisco Ferreira Filho
HEL1720
4076439
Frederico Borba Diniz
JPR3507
3874327
Frednando Souto Lauton
HBU6707
3872662
Gavea Transp. E Empreend. Ltda
HPH1132
3869998
Gefer Ltda
GYX0521
3865639
Giovanni Ferreira Andrade
GSY1219
3886409
Glaydson Juverlando Dos Santos
HNX5033
3877114
Hermes Miranda De Oliveira
DBM6286
3864219
Hi Transportes Ltda
GMT9061
3874304
Jeferson Santos Fernandes
GOY9228
3881525
Joao Rodrigues De Almeida
BWF4623
3858759
Joao Moreira Do Nascimento
BWF4623
3858736
Joao Moreira Do Nascimento
HIQ4036
3872486
Joao Raimundo Marques Da Silva
GME0013
3879053
Jose Antonio De Menezes
GME0013
3879046
Jose Antonio De Menezes
GYS0051
3880185
Jose Vieira Da Silva
GYS0051
3880186
Jose Vieira Da Silva
EGD4472
3878827
Juarez Lucas
GXH9743
3881018
Justinopolis Transportes Ltda
HCF5538
3871169
Lilian Lacerda De Carvalho
GSG0533
3868276
Lourival De Paiva Viana
GPN1662
3880028
Luis Fernando Da Silva
BMT0234
3869892
Manoel Uchoas De Oliveira
DIT7044
3860175
Marcelo Silva De Paula
GRV9174
3848006
Marcos Antonio Campos Leite
JEK9254
3866760
Marcos Fernandes
HBB0362
3877501
Marcos Roberto Fagundes De Souza
HCV2062
3875353
Maria Lidia De Almeida Ribeiro
KIV1405
3883142
Mario Lucio Ferreira Da Cruz
GZQ8945
3883006
Milton Antunes Do Carmo
GZO7684
3880067
Natanael Luciano Da Silva
BWI0473
3862148
Osiclei Nunes Martins
HES7241
3876950
Osmar Jose Bernardes
HMM4982
3851225
Pref Municipal De Unai
HBY2511
3878826
Prefeitura Municipal De Arinos
GXS7096
3872719
Prefeitura Munic. De Varzea Da Palma
MTB2967
3889693 Romulo Alberto Corona
GUR7972
3869899 Ronaldo Carlos Dos Santos
HEU8294
3878549
Sebastiao Dos Santos
LWZ3014
3855649
Soter Prestavski
GNJ1230
4049293
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
HMB6021
3883926
Thelma Virginia Rodrigues
GLB2143
3868763
Transimao Transport. Simao Ltda
HEH4178
3860523
Transimao Transp. Rodov. Ltda
GXH9954
3852462
Transimao Transp. Rodov. Ltda
GZG8734
3862099
Transimao Transp. Urb. E Tur. Ltda
GSO4076
3871854 Vicente De Paula M. Sa Filho
HMQ3772
3877025 Vitor Maquinas Ltda Me
JPG9178
3872131
Wagnei Muniz Amaral
GMS9744
3871919
Wilson Alvarenga Junqueira
GLI0659
3864128
Wilson Roberto Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento Recorrente
BVS2667
3872027
Adair Dias Dos Santos
GRD3709
3880801
Adenir Angelo Ferreira
DHU1277
3905044
Antonio Francilandio Barbosa
COV4527
3878165
Athos De Sa Benini
LBX4283
3862384
Braz Albano Da Silva
LBX4283
3862387
Braz Albano Da Silva
KQA6168
3881354
Felicio Bernardo Da Silva
KQA6168
3879764
Felicio Bernardo Da Silva
GVT6704
3875818
Joao Vito Rosa Neto
GVT6704
3873570
Joao Vito Rosa Neto
GVT6704
3873567
Joao Vito Rosa Neto
GPE6629
3882282
Jose De Rezende Pinto Filho
EGD4472
3877693
Juarez Lucas
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 040ª Sessão Ordinária realizada em 22//04/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HHI2292
3917056
Adilson Teixeira Santos
HHR5354
3872025
Ag Moveis Ltda
CCG6068
3866352
Antonio Sabino Oliveira Filho
GLQ9156
3854907
Benicio Inocencio Juliao
GZQ3998
3922697
Edvaldo Jose Da Silva
HJJ4795
3918956
Localiza Rent A Car S.A.
HSD4149
3877008
Marcelo Honorio De Andrade
DFX7831
3930839
Mazaferro Prod. Para Pesca Ltda
HFX4000
4081608 Royal Admin. De Imoveis Ltda
GTE0788
3866323
Sandro Jose De Faria
GWO0945
3933660
Terraplanagem T O Ltda
DBK1232
3874959
Washington Gerris Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GYL7741
3932690
Adao Aguimar De Faria
GLG0650
4110713
Alessandro Rodrigues Andrade
GLG0650
4110324
Alessandro Rodrigues Andrade
GOW1638
3919396
Cesar Augusto Diniz
HAV2968
3903516
Claudia Rodrigues De Abreu
HAV2968
3910921
Claudia Rodrigues De Abreu
HJB8707
3924625
Dalila Mourao Pinto

Minas Gerais - Caderno 1
HEE3353
3902061
Debora Natario Rodrigues
ATX2856
3896062
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
ASM3389
3860157
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
CDU7965
3929598
Diego Vinicius Soares Campos
HEF2241
3910767
Edson Vitorino Nunes
JPY0560
4100923
Eduardo Henrique G. M. Lacerda
HBA2368
3914359
Eduardo Luiz Nogueira Goncalves
GXH5710
4117174
Empresa Gontijo Transporte Ltda
GXH6215
3917610
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4812
3889279
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HKU5872
3910516
Estenio Pereira Rosa
HIA8356
3900217
Expresso Alvorada Ltda
HJM6709
3915935
Farlen Goncalves Ferreira
HAT4324
3907898
Francisco David Silva
HAD3902
3891677
Getulio Luiz Correa
HCH8859
3877330
Gislene Aparecida Silva Antunes
ICR0652
3889310
Godosan Transp. Rodov. Ltda
HNU6194
3889989
Heleno De Lelis Mendonca
DAH9146
3875647
Hi Transportes Ltda
KEO5347
3928026
Joana Dark De Jesus
HOO0019
3895003
Joao Jose De Azevedo
GPM3941
3923505
Jorge Zehuri
HDL4590
4110577
Jose Alexandre De Oliveira
KZS0750
4081396
Jose Gallo Leite
GZQ3744
3896516
Jose Geraldo Silva
GPQ7445
3920449
Jose Pedro Da Silva Carvalho
HFJ9992
3897075
Jose Renato Marques
GXS9994
3896641
Jose Roberto Dos Santos
KFO8164
3912642
Lacy Martins
KFO8164
3912640
Lacy Martins
CHH6211
3935639
Luana Fernandes Ceragioli
NFI5910
4117732
Luis Carlos Silva
GWV1450
4085859
Luiz Vieira De Araujo
BSF3329
3922365
Marcelino Medeiros De Souza
HGF6076
3894552
Marcelo Batista
GSV4225
3927735
Marcelo Luiz Vieira
HEQ5814
3909494
Marcio Pardini Queiroz
HFH0597
3939299
Maria Angela Pereira Da Silva
HFX9858
3920291
Maria Aparecida Souza Mendes
BJA2333
3917199
Maria Luzia Trindade Costa
GSH1929
3892768
Max Viana Costa
CVA4305
3907264
Messias Pacheco Dos Reis
CVA4305
3907529
Messias Pacheco Dos Reis
CVA4305
3911663
Messias Pacheco Dos Reis
CVA4305
3907246
Messias Pacheco Dos Reis
CVA4305
3920562
Messias Pacheco Dos Reis
CVA4305
3917363
Messias Pacheco Dos Reis
CVA4305
3907241
Messias Pacheco Dos Reis
CVA4305
3907274
Messias Pacheco Dos Reis
AQS9002
3888846
Milton Cassio Mira Fernandes
AQS9946
3884102
Milton Cassio Mira Fernandes
MIK2550
4124381
Narcisio Primieri
GXS3111
3904293
Osvaldo Fernandes Alves
GWD2423
3896713
Paulo Koscky Rosa
HLF1877
3922174
Prefeitura Municipal De Arinos
HIP5194
3879871 Rafaela Oliveira De Lima
HIP5194
3879528 Rafaela Oliveira De Lima
HFR5177
3902669 Raimundo Valerio Dias Lage
GQB3459
3905608 Renato Duraes Cordeiro
GQB3459
3905595 Renato Duraes Cordeiro
GKL8385
3913294
Ricardo Bomfim Da Silva
HAO5782
3898687 Roberto Fernandes Da Rocha
KZZ1159
3908939 Rodrigo Martins De Carvalho
GVV9398
3912769 Rosangela Brugnaro Poni
AVR7080
4078305 Rossini Transportes Ltda
GKO2721
3910180
Teixeira Empreend. Imobil. Ltda
GVP3565
3901153
Teixeira Empreend. Imobil. Ltda
HAU1166
3906297
Terezinha J. M. Oliveira Bispo
HAU1166
3906295
Terezinha J. M. Oliveira Bispo
LND7233
3918009
Turilessa Ltda
HHK1798
3910711 Viacao Continental Transp. Ltda
HCG2374
3913014 Vitor Xavier Da Silva
HCF6721
3923511 Vitoria Aparecida R. C. Silva
KNB3326
3900340
Wesley Assenheimer
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento Recorrente
GSD6837
3932857
Andre Ribeiro Soares
GQN8031
3906128
Elias Teixeira Da Silva
HHH7330
4081600 Irineu Pereira Garcia
GMP5472
3914635
Mapa Madeira Do Para Ind.Com
DSH2467
3916918 Rosa Amelia De Figueiredo E Silva
HLW0718
3895825
Wagner Lara Amaral
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
23 689232 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - PORTARIA Nº 3379 , DE 15 DE
ABRIL DE 2015. Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor
da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, para a prática de atos
relacionados a gestão de pessoas que especifica. O DIRETOR GERAL
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que
lhe atribui o inciso X, do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29
de novembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para: I autorizar expedientes e/ou assinar atos relativos a: a) adicional qüinqüenal e trintenário; b) adicional de insalubridade e de periculosidade; c)
ajuda de custo, nos casos de remoção “ex-officio”; d) certidão de contagem de tempo de serviço; e) aposentadoria; f) pensão acidentária; g)
termo de aditamento ao contrato celebrado entre o DER/MG e a Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte – ASSPROM; h)
termo de aditamento ao contrato celebrado entre o DER/MG e o Centro
de Desenvolvimento Profissional – CEDEP; II - assinar documento de
Identidade Funcional; III - assinar Termos de Compromisso de Estágio do DER/MG; IV - deferir ou indeferir pedido de férias-prêmio; V
- autorizar a mudança de jornada de trabalho de servidor responsável
por excepcional, em tratamento especializado; VI - assinar relação das
Remunerações de Contribuições para o INSS; e VII - assinar Perfis
Profissiográficos Previdenciários, desde que haja a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros
ambientais e resultados de monitoração biológica.Art. 2º Os casos não
previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Diretor Geral. Art. 3º Fica
revogada a Portaria nº 3.254, de 21 de janeiro de 2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
23 689246 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 118/2015
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação nº 005/2005, designa os Defensores Públicos Drs.
Marcelo Carneiro Vieira, MADEP 086-D/MG; Júlio Cesar Cecchin,
MADEP 141-D/MG e Leonardo Grenier Ferreira, MADEP 551-D/MG,
para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão processante encarregada de prosseguir na condução do procedimento administrativo disciplinar nº 0773.1605.2014.0.004.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral Em Exercício
23 688818 - 1