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Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019

redimensionamento da reprimenda no tocante a sua dosimetria. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA READEQUAR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000792-08.2014.815.0571. ORIGEM: COMARCA DE PEDRAS DE FOGO. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Jose Alex Soares de Oliveira. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva, Oab/
pb Nº 11.612. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA RAZÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA.
OBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO. Não se pode conceber o exercício da pretensão punitiva estatal sem que as
garantias da ampla defesa e do contraditório sejam observadas vez que não se prestam, unicamente, para zelar o
interesse do acusado, mas, também, para que seja preservada a imparcialidade do órgão julgador ao conduzir um
processo no qual as partes devem ser tratadas com paridade. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR
DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0001288-75.2015.815.2002. ORIGEM: 3ª V ARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Ramilson Alves de Aquino E Carlos Alex do Nascimento. ADVOGADO: Roberio
Silva Capistrano, Oab/pb Nº 20.812 e ADVOGADO: Hercilia Maria R. Regis E Outro. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELOS. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou
grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da
coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A pena de multa deve permanecer
incólume, posto que, uma vez prevista no tipo penal, é de aplicação obrigatória, não se admitindo a exclusão sob
o argumento de hipossuficiência do apenado, eis que eventual isenção ou redução ser dirimida pelo Juízo da
Execução Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER.
APELAÇÃO N° 0002036-65.2009.815.0241. ORIGEM: 2ª V ARA DE MONTEIRO. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Jose Wagner da Silva. ADVOGADO: Claudio da Cunha Cavalcante Sobrinho, Oab/pe Nº
32020-d. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 15 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA. PENA EM CONCRETO.
DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO
ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO DO APELO. Transitada em julgado a sentença condenatória para
a acusação e verificando que, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso
prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade
retroativa. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DECLARAR A EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 00041 13-41.2014.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DE PATOS. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Thomas Medeiros Neto. ADVOGADO:
Jamenson da Silva, Oab/pb Nº 2.017. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
ARTIGO 415, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPLICA PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. A absolvição sumária é possível nas hipóteses
taxativamente previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, que consistem na prova da inexistência do
fato, na constatação de não ser a parte o autor ou partícipe do fato, na não constituição do fato como infração
penal ou na demonstração de causas de isenção de pena ou de exclusão do crime. Evidenciada a presença da
legítima defesa com a comprovação de todos os seus requisitos, uma vez que o acusado repeliu injusta
agressão iminente, utilizando-se moderadamente do único meio de que dispunha no intuito de defender sua
integridade física, corretamente aplicado o disposto no artigo 25 do Código Penal, que tem o condão de excluir
a ilicitude do ato praticado. O princípio in dubio pro societate não exime o Ministério Público do ônus de provar a
sua tese nem tampouco pode ser invocado para justificar o acatamento de acusação sem respaldo probatório
mínimo e suficiente, sob pena de gerar eventual condenação sem qualquer amparo técnico e em oposição a
princípios constitucionais e processuais penais. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0004427-35.2015.815.2002. ORIGEM: 3ª V ARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Givanildo de Lima Cipriano. ADVOGADO: Hercilia Maria R. Regis E Outro.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. BEBIDA ALCOÓLICA INSERIDA EM RECIPIENTE DIVERSO DO ORIGINAL. SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA. MÁ AVALIAÇÃO. APELO PROVIDO. Existindo
análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos
concretos dos autos, impõe-se o redimensionamento da reprimenda no tocante a sua dosimetria. A C O R D A
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0017502-78.2014.815.2002. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Jerbeson Cruz de Menezes. ADVOGADO: Darcio Galvao de Andrade, Oab/
pb Nº 3.196. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE
NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ACATOU UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DO VEREDICTO DO SINÉDRIO POPULAR. DESPROVIMENTO. Encontrado a decisão do Conselho de
Sentença apoiada no conjunto probatório reunido, tendo aquele optado por uma das versões apresentadas, não
há que se falar em cassação da decisão popular. Para que se possa absolver o acusado, com base na tese de
legítima defesa, é preciso que a configuração de todos os requisitos da excludente de ilicitude, prevista no artigo
25 do Estatuto Penal, apresentem-se de forma clara e inconteste. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 006871 1-57.2012.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Manuel Ferreira de
Lima. ADVOGADO: Jose Filipe A. Freire, Oab/pb Nº 8.904 E Outro. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva, não é possível firmar a condenação, que exige comprovação suficiente
dos fatos e de sua autoria. Dessa forma, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, é caso de manter-se a
absolvição do apelado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000133-87.2019.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE CAAPORA.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Israel Soares da Silva. ADVOGADO: Lucia de Fatima
Freire Lins. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA.
IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. EXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO IMPERATIVA. AUSÊNCIA DE TERMOS COMEDIDOS. INEQUÍVOCA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. A pronúncia,
como qualquer outra decisão judicial, deve ser fundamentada, porém sem que se faça exagerado cotejo analítico
das provas e sem afirmações que impliquem julgamento antecipado e condenatório em relação à imputação feita
na denúncia. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O
PARECER.

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RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 – Embargos de Declaração N° 000930506.2015.815.2001. Oriundo da 17° V ara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Banco Bradesco Seguros
S/A. Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PB 20.282A). Embargado(s): Joanne Fernandes
Alves e Juliana Paula Fernandes Alves. Advogado(s): Evane Bezerra de Queiroz (OAB/PB 7666).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 – Embargos de Declaração N° 000327594.2011.815.0351. Oriundo da 3° V ara Mista da Comarca de Sapé. Embargante(s): O Município de Riacho do
Poço. Advogado(s): Lucas Alcântara Pontes de Lemos (OAB/PB 25.741). Embargado(s): Givanildo Alves dos
Santos. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 04 – Embargos de Declaração N° 000165947.2011.815.0331. Oriundo da 5° V ara Mista da Comarca de Santa Rita. Embargante(s): O Município de Santa
Rita, representado por sua Procuradora, Luciana Meira Lins Miranda. Advogado(s): Eduardo Gomes de Souza
(OAB/PB 25.072). Embargado(s): Walter Venâncio da Silva. Advogado(s): Jussara Tavares Santos Sousa (OAB/
PB 12.519).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 – Embargos de Declaração N° 000140929.2012.815.0541. Oriundo da Vara Única da Comarca de Pocinhos. Embargante(s): Luzinete de Lima Araújo.
Advogado(s): Bernardo Ferreira Damião de Araújo (OAB/PB 16.465). Embargado(s): A Fazenda Nacional, representada por sua Procuradora, Ana Carolina Mariz Maia Monte Raso.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 – Embargos de Declaração N° 000174540.2010.815.0141. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. Embargante(s): O Município de
Catolé do Rocha. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1663) e outros. Embargado(s): Silvia
Maria de Lima. Advogado(s): Almir Beserra Leite (OAB/PB 12.151).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 – Embargos de Declaração N° 001096739.2014.815.2001. Oriundo da 7° V ara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) e Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). Embargado(s): Celeste Calisto da Silva. Advogado(s): Clauco José da Silva
Soares (OAB/PB 4305).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 – Embargos de Declaração N° 004432966.2013.815.2001. Oriundo da 2° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. Embargado(s): Antônio Eudos Santos
Ribeiro. Advogado(s): Alexandre G. Cezar Neves (OAB/PB 14.640).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 – Reexame Necessário N° 000259825.2015.815.0351. Oriundo da 3° V ara Mista da Comarca de Sapé. Recorrido(s): O Ministério Público do Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. Interessado(s): O Município de Sapé. Advogado(s): Fábio
Roneli Cavalcante de Souza (OAB/PB 8937). Remetente: O Juízo da 3° V ara Mista da Comarca de Sapé.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 – Apelação Cível N° 0001 13230.2009.815.0731. Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): O Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Silvana Simões de Lima e Silva. Apelado(s): American Virgínia Indústria e
Comércio Importação e Exportação Tabaco LTDA. Advogado(s): Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB/SP
133.149) e Rogério Augusto Campos Paiva (OAB/SP 175.156).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 11 – Apelação Cível N° 000157550.2014.815.0231. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Mamanguape. Apelante(s): O Município de Itapororoca. Advogado(s): Bruno Kleberson de Siqueira Ferreira (OAB/PB 16.266). Apelado(s): Marizete Paiva Nóbrega.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 12 – Apelação Cível N° 001225721.2009.815.0011. Oriundo da 1° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno. Apelado(s): Milton Gadelha da
Silva. Defensora(s): Dulce Almeida de Andrade (OAB/PB 1414).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 13 – Apelação Cível N° 000057729.2013.815.0551. Oriundo da Vara Única da Comarca de Remígio. Apelante(s): Alzira Barros da Silva Neta.
Advogado(s): Eduardo de Lima Nascimento (OAB/PB 17.980). Apelado(s): Metta Concursos e Consultoria LTDA.
Advogado(s): Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8358).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 14 – Apelação Cível N° 012125028.1997.815.2001. Oriundo da 1° V ara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Apelado(s): USA Confeccções LTDA. Defensora(s): Ariane Brito Tavares (OAB/PB 8419).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 15 – Apelação Cível N° 010469423.2012.815.2001. Oriundo da 11° V ara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): BV Financeira S/A – Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado(s): Luís Felipe Nunes Araújo (OAB/PB 16.678), Fernando Luz Pereira
(OAB/PB 147.020A) Moisés Batista de Souza (OAB/PB 149.225A). Apelado(s): Maria Lúcia Silva Souza. Advogado(s):
Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB 13.442).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 16 – Apelação Cível N° 012145884.2012.815.2001. Oriundo da 1° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Milton de Moura
Resende Filhos e outros. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues (OAB/PB 12.118). Apelado(s): O
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de C. Rodrigues.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 17 – Apelação Cível N° 000388592.2008.815.0181. Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): O Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Sandra Helena Ribeiro de Oliveira.
Defensor(s): George da Silva Ribeiro.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 18 – Apelação Cível N° 001469394.2009.815.2001. Oriundo da 14° V ara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria Luceli Noca de
Medeiros. Advogado(s): Eliza Medeiros Dalatéia (OAB/PB 13.985). Apelado(s): Banesprev – Fundo Banespa de
Seguridade Social. Advogado(s): Sérgio Shiroma Lancarotte (OAB/SP 112.585) e Maria Aparecida Alves (OAB/
SP 71.743).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 19 – Apelação Cível N° 000123865.2013.815.1211. Oriundo da Vara Única da Comarca de Lucena. Apelante(s): Diebens Leasing S/A – Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). Apelado(s): Francisco Veloso Andrade
Neto. Advogado(s): Jonatas Evangelista Tomé da Silva (OAB/PB 16.049).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 20 – Apelação Cível N° 000154554.2010.815.0231. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Mamanguape. Apelante(s): Banco Panamericano S/
A. Advogado(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/PB 19.937A). Apelado(s): Miguel Santos da Silva. Advogado(s):
Danilo Cazé Braga da Costa Silva (OAB/PB 12.236).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 21 – Apelação Cível N° 01 1226375.2012.815.2001. Oriundo da 14° V ara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Itaucard S/A. Advogado(s):
Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450A). Apelado(s): José Firmino Dantas Filho. Advogado(s): Hilton Hril Martins
Maia (OAB/PB 13.442).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 22 – Apelação Cível N° 000063841.2002.815.0011. Oriundo da 3° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno. Apelado(s): Kátia Suênia Macêdo Maia.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 23 – Apelação Cível N° 000056610.2014.815.0601. Oriundo da Vara única da Comarca de Belém. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Israel Bezerra da Cruz. Advogado(s): Carlos
Eduardo Bezerra de Almeida (OAB/PB 17.010).

PAUTA DE DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA:

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 24 – Apelação Cível N° 0001 18978.2013.815.0611. Oriundo da Vara Única da Comarca de Mari. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves (OAB/PB 5124). Apelado(s): Clóvis Humberto Ferreira de
Freitas. Advogado(s): Alberto Jorge Souto Ferreira (OAB/PB 14.457).

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 – Embargos de Declaração N° 000033935.2013.815.0381. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Itabaiana. Embargante(s): Idvania da Silva Souza
Cabral. Defensor(s): Alberto Jorge Dantas Sales. Embargado(s): Maria do Socorro Moreira Cartaxo e outros.
Advogado(s): Daniel Oliveira Rocha (OAB/PB 13.156).

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 25 – Apelação Cível N° 000242859.2014.815.0231. Oriundo da 3° V ara Mista da Comarca de Mamanguape. Apelante(s): Maria Aparecida Gomes
da Silva. Advogado(s): Jailton Chaves da Silva (OAB/PB 11.474). Apelado(s): O Município de Mamanguape.
Advogado(s): Francisco das Chagas Ferreira (OAB/PB 18.025).

14ª PAUTA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL. DIA 09 DE MAIO DE 2019. 09:00 HORAS