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Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

acima do mínimo do tipo, devendo ser afastada a agravante da reincidência, de ofício, pela existência de
somente uma condenação com trânsito em julgado, afastando-se o bis in idem, nos termos da Súmula 241 do
Superior Tribunal de Justiça. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência e adequadas as
penas corpóreas e de multa impostas.” (TJGO. Ap. Crim. nº 97214-66.2017.8.09.0002. Rel. Des. NICOMEDES
DOMINGOS BORGES. 1ª Câm. Crim. J. em 04.06.2019. DJe, edição nº 2768, de 17.06.2019); - Conhecimento
e desprovimento do apelo. Penas revistas de ofício. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E LHE NEGAR PROVIMENTO, e, EX OFFICIO,
PROCEDER AO REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS, nos termos do voto do relator, que é
parte integrante deste, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
PROCESSO CRIMINAL N° 0000400-82.2016.815.0091. ORIGEM: Comarca de Taperoa. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Solidonio Aciole
Nobrega de Oliveira. ADVOGADO: Anezio de Medeiros Queiroz. POLO PASSIVO: Justica Publica. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Tráfico ilegal de substância estupefaciente, posse ilegal de arma de uso
restrito e uso de documento falso. Delitos dos arts. 33, da Lei nº 11.343/2006, c/c 16, da Lei nº 10.826/2003, e
304, do CPB, em concurso material (art. 69, CPB). Condenação. Apelo da defesa. Autoria e materialidade
sobejamente comprovadas. Acervo probatório coeso e firme. Pretendida absolvição, com base no art. 386, V e
VII, do CPP. Descabimento. Depoimento de policial militar. Validade. Conhecimento e desprovimento do recurso.
O tipo penal descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado,
consuma-se pela execução de um dos dezoito núcleos que o integram; “O crime de posse ilegal de arma de fogo
de uso restrito constitui delito de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma
com a mera prática de um dos núcleos do tipo.” (TJDFT. Ap. Crim. nº 20170310079644APR. Acórdão nº 1128911.
Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio. Rev. Des. João Batista Teixeira. 3ª Turma Criminal. J. 04.10.2018. DJE,
edição do dia 09.10.2018, pág. 128/135); Os depoimentos dos policiais, sobretudo dos encarregados pela prisão
em flagrante do denunciado, colhidos sob o crivo do contraditório, de acordo com sedimentada exegese
jurisprudencial, são dignos de credibilidade, mostrando-se idôneos como meio de prova, máxime se não há razão
plausível que os torne suspeitos; “Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e autoria
dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo em desfavor do réu, ainda que haja peremptória
negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida. Os depoimentos testemunhais dos
policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por
interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação.” (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0024.17.047870-5/001.
Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câm. Crim. julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 18/02/2019);
- Provadas, quantum satis, a autoria e materialidade das infrações, mantém-se a condenação nos moldes como
posta no juízo primevo. - Apelação conhecida e desprovida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, em consonância com o parecer
da Procuradoria de Justiça.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000673-20.2016.815.0331. ORIGEM: Comarca de Santa Rita 5 Vara. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Janaina
Paiva. ADVOGADO: Carlo Egydio de Sales Madruga. POLO PASSIVO: Justica Publica. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO.
PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º DO CPP. DESCONTO QUE, AO TEMPO DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO ACARRETARIA ALTERAÇÃO NO REGIME PRISIONAL FIXADO. APELO
DESPROVIDO. 1. “(…) X - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à redação do
art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena.
Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a
detração compete ao Juízo das Execuções. (…).” (TJDFT. 20180110023177APR, Rel: NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO, 3ª T. CRIM., J.: 14/02/2019, Publ.: 20/02/2019. Pág.: 233/251). 2. Apelo desprovido. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em negar provimento ao apelo.
PROCESSO CRIMINAL N° 0002503-57.2013.815.2002. ORIGEM: Comarca da Capital - 10º Tribunal do Juri.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO:
Gleyson da Silva. ADVOGADO: Eduardo Henrique Nogueira Luna. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. Não há erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena
a ser reconhecido se o juiz, dada a alta reprovabilidade da conduta do agente, que, de forma premeditada e armado
de punhal, foi ao encontro da vítima com o claro intento de matá-la, nela produzindo diversas lesões que lhe
trouxeram sérias consequências físicas, opta por aplicar a pena-base um pouco acima do mínimo cominado para
o homicídio qualificado. 2. Apelo não provido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação unânime, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000236-16.2017.815.0081. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. EMBARGANTE: Hycaro Felipe Imperiano. ADVOGADO: Jose
Liesse Silva. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES, AMBIGUIDADES, OMISSÕES E/OU OBSCURIDADES NÃO EVIDENCIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIA
PROCESSUAL INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. – Na consonância do previsto no art.
619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do
julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se
prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido
propósito de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo relator do aresto embargado, ainda que para fins
de prequestionamento. - Do mesmo modo, é inviável a inovação dos argumentos e de novo pedido em sede de
embargos de declaração, porque ausente prequestionamento da matéria suscitada. - In casu, da leitura das razões
da presente oposição, verifica-se que a pretensão dos aclaratórios é nitidamente, além do reexame da matéria
anteriormente submetida a julgamento, a inovação recursal, não sendo possível, todavia, esse novo debate pela
via dos embargos de declaração, de modo que devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação
unânime, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000075-23.2018.815.0161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Antonio Marcos de Lima Santos. ADVOGADO: Fabio Venancio dos Santos, Oab/pb
8.176. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUDENTE
DE ILICITUDE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas a autoria e a materialidade, aliada à confissão do réu bem como demais provas constante aos autos a
condenação é medida que se impõe. De conformidade com a regra disposta no art. 28, inciso II, do CP, a
embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeito análogo não pode ser considerada como óbice à
aplicação da sanção penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000246-07.2017.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Mateus Alves Saraiva Ferreira.
ADVOGADO: Adjamilton Pereira de Araujo, Oab/pb 5.768. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APELO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA
AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Procede o pleito absolutório quando a prova não evidencia, indene de dúvidas, que o acusado tenha perpetrado
o crime de porte ilegal de arma de fogo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000363-20.2018.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Anderson Batista dos Santos, APELANTE: Jessika Bruna Alves da Silva. ADVOGADO: Joao Helio Lopes da Silva, Oab/pb 8.732. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE
MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Se a pena foi aplicada de modo
razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade do delito, com a devida observância ao critério trifásico, não
cabe falar em excesso ou exacerbação. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000398-30.2018.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Eugenio Bezerra de Souza. ADVOGADO: Vivianne Karla de Oliveira Germano, Oab/
pb 23.063 E Mislene Maria dos Santos, Oab/pb 26.164. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA

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DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMA.
CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REPRIMENDA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL
E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. No cotejo entre a fala do acusado, isento de compromisso e de
produzir prova contra si próprio, e das vítimas e testemunhas que podem responder por suas afirmações em
faltando com a verdade, há de se valorar a palavra destes últimos. Se a pena foi fixada de modo razoável e
proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta, não cabe falar em exacerbação. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000405-43.2017.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Adriano Soares da Silva. ADVOGADO: Gilmar Nogueira Silva, Oab/pb 18.667
E Oab/pe 13.821. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 593 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Impõe-se o não conhecimento da Apelação Criminal quando manejada fora do prazo legal do artigo 593 caput do
Código de Processo Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000546-48.2017.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Aelton Pereira Martins. ADVOGADO: Fernanda Pedrosa Tavares Coelho E Adriano
Medeiros Bezerra Cavalcanti - Defensores Publicos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO
DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI
N.º 11.343/06. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE
ERA DESTINADO À MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.. No cotejo entre a fala do acusado, isenta de compromisso e de produzir prova contra si próprio, e das
testemunhas, agentes públicos, que podem responder por suas afirmações em faltando com a verdade, há de
se valorar a palavra destes últimos. Esclarece o §2º do artigo 28 que para se concluir destinar-se a droga
apreendida para ao consumo pessoal, ou não, deve o magistrado se ater à natureza e a quantidade do material
ilícito, além do local e das condições em que se desenvolveu o flagrante, entre outras circunstâncias. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0032731-10.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joao Paulo da Silva Souza. ADVOGADO: Hercilia Maria Ramos Regis E Wilmar
Carlos de Paiva Leite - Defensor Publico. APELADO: Justica Bublica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. TESE SUBSIDIÁRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. No cotejo entre a fala do acusado,
isento de compromisso e de produzir prova contra si próprio, e da vítima e testemunhas que podem responder
por suas afirmações em faltando com a verdade, há de se valorar a palavra destes últimos. Redução da penabase diante da análise equivocada das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Nos crimes contra o
patrimônio, o prejuízo é consequência natural e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que
se revela excepcional de modo a afetar significadamente o patrimônio da vítima. O comportamento da vítima
não deve ser considerado para prejudicar o réu, mas tão somente para beneficiá-lo, sendo uma circunstância
judicial neutra. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0039267-59.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Rodrigo Souza Nascimento. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sá Vieira E Enriquimar
Dutra da Silva - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO
MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. APELO DESPROVIDO. No cotejo entre a fala do acusado,
isento de compromisso e de produzir prova contra si próprio, e das vítimas e testemunhas que podem responder
por suas afirmações em faltando com a verdade, há de se valorar a palavra destes últimos. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 000021 1-81.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Jeferson Bruno do Nascimento Amorim. ADVOGADO:
Rosenilda Marques da Silva - Defensora Publica. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONFORMISMO DO RÉU.
PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA SUA APRESENTAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE
RESPOSTA. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICAS AS
DEMAIS ANÁLISES. PROVIMENTO DO RECURSO. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa
começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo
único do CPP). Constatado o prejuízo decorrente da não apresentação da resposta à acusação pelo Advogado
constituído, impõe-se a nulidade do processo, a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e do
contraditório. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000036-70.2018.815.021 1. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Eduardo Alves Fernandes Filho. ADVOGADO: Diego Leite Guimaraes. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O substrato probatório a autorizar uma condenação é irrefragável e aprume. A materialidade e a autoria
atribuídas ao apelante são incontestes, visto que imbuídas de verossimilitudes que conduzem à inexorável
conclusão de seu responsável. 2. Impossível acolher o pedido de desclassificação do crime de roubo para o
delito de lesão corporal, considerando que a subtração ocorreu mediante o emprego de grave ameaça, exercida
com a imobilização da vítima. 3. Para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza
formal, basta que o maior imputável pratique, com o menor, infração penal ou o induza a praticá-la, sendo, pois,
desnecessária a efetiva demonstração do desvirtuamento do menor. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000190-66.2014.815.0781. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Genito da Silva. DEFENSOR: Edson Freire Delgado. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº
10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR, O QUE
REDUZIU A PENA PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.
INVIABILIDADE. PENALIDADE QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Ao exarar a sentença ora impugnada, o juiz monocrático não se quedou silente
quanto à análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, nem quanto à atenuante da confissão
espontânea, o que fez resultar na fixação da pena em seu mínimo legal, não havendo, pois, que se falar em pena
injusta. 2. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma
incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível a sua dispensa, nem tampouco sua redução,
vez que já prevista no mínimo legal, ainda que encontre fundamento na falta de recursos financeiros do condenado,
sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, em harmonia
com o parecer ministerial. Expeça-se documentação, na forma dos precedentes do STF (Repercussão Geral, nos
autos do ARE 964246-RG - Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0000232-03.2018.815.0191. ORIGEM: Comarca de Soledade/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrão Filho. APELANTE: Erik Nunes da Costa, Conhecido Por ¿zói¿. ADVOGADO: Kaio Danilo Costa Gomes
da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N° 1 1.343/
2006. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA
USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU PRESO EM
FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE DROGAS VARIADAS E DE ALTO PODER DELETÉRIO À SAÚDE. CONVINCENTES DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS VISUAIS. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA. PENA-BASE POSTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS