TJSP 26/01/2009 -Pág. 743 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano II - Edição 401
743
Nº 993.06.046001-3 (00969915.3/3-0000-000) - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministerio Publico - Apelado:
Gilberto Cesar Mattos Ferreira - Des. Luís Carlos de Souza Lourenço - Por votação unânime, negaram provimento ao
recurso ministerial, e relativamente ao delito do artigo 16, da Lei 6.368/76, decretaram extinta a punibilidade do apelado, pelo
advento da prescrição da pretensão punitiva estatal - Advs: Denise Nakano Veronezi (OAB: 124629/SP) - João Mendes - Sala
1420/1422/1424
Nº 993.06.046560-0 (00970475.3/7-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - São Paulo - Apelante: Wendel Fabiano
Pinheiro de Castro - Apelado: Ministerio Publico - Des. Salvador DAndréa - Por votação unânime, negaram provimento ao
recurso - Advs: Eliseu Minichillo de Araujo (OAB: 103048/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.052730-4 (00953948.3/1-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - São Paulo - Apelante: Givaldo Lino Santos
- Apelado: Ministerio Publico - Des. Salvador DAndréa - Por votação unânime, deram parcial provimento ao apelo, tão-somente
para cancelar a entrega de cestas básicas pelo recorrente, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação
de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de prestação pecuniária de dez dias-multa - Advs: Paulo Aparecido
Barbosa (OAB: 145147/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.054299-0 (00955517.3/0-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - Suzano - Apelante: Junior Israel do Prado
- Apelante: Edvaldo dos Santos - Apelado: Ministério Publico - Des. Maria Tereza do Amaral - Por votação unânime, negaram
provimento aos recursos - Advs: Jose Goncalo Valadares (OAB: 105991/SP) - Patrícia Martins Braga (OAB: 156259/SP) - Cesar
Souza Braga (OAB: 237250/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.056209-6 (00957427.3/3-0000-000) - Apelação Criminal - Leme - Apelante: Vagner Cristiano Bohm Pelais Apelado: Ministério Público - Des. Luís Carlos de Souza Lourenço - Por votação unânime, julgaram extinta a punibilidade do
apelante Vagner pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito - Advs: Walkiria Aparecida Passelli
Cremasco (OAB: 140182/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.059919-4 (00961144.3/6-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - São Paulo - Apelante: José Luiz Gallo Apelado: Ministério Público - Des. Salvador DAndréa - Por votação unânime, deram provimento ao apelo para estabelecer o
regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda - Advs: Rubens Gomes de Oliveira (OAB: 60478/SP) - João Mendes Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.066120-5 (00938746.3/0-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - Sorocaba - Apelante: Alexandre Tavares
e outros - Apelado: Ministério Público - Des. Salvador DAndréa - Por votação unânime, julgaram extinta a punibilidade dos réus
Alexandre, Adilson e Cláudio, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado, pois, o julgamento do mérito - Advs: Leila
Badra Freitas e Silva (OAB: 94255/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.066670-3 (00939306.3/0-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - Rio Claro - Apelante: Ministério Publico
- Apelado: Alessio Bueno Filho - Des. Salvador DAndréa - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso defensivo e,
deram provimento ao apelo ministerial a fim de seja fixado o regime inicial fechado. Expeça-se, oportunamente, mandado de
prisão - Advs: David Christofoletti Neto (OAB: 158929/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.069851-6 (00942508.3/9-0000-000) - Apelação Criminal - Marília - Apelante: Irene Rodrigues Soares Ferreira Apelado: Ministério Publico - Des. Eduardo Braga - Por votação unânime, negaram provimento à apelação defensiva - Advs:
Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.070872-4 (00943530.3/6-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - Osasco - Apelante: Adriano Fernando
Santos Brito - Apelante: Pedro Marinho de Souza - Apelado: Ministerio Publico - Des. Salvador DAndréa - Por votação unânime,
anularam a r. decisão recorrida com relação ao apelante Adriano, e, negaram provimento ao apelo de Pedro Marinho, com
determinação - Advs: Rogério Lins França (OAB: 197175/SP) - Carlos Antonio Borba (OAB: 112366/SP) - João Mendes - Sala
1420/1422/1424
Nº 993.06.071651-4 (00944311.3/4-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - Urânia - Apelante: Paulo Elias Balbino Apelado: Ministério Público - Des. Maria Tereza do Amaral - Por votação unânime, deram provimento ao recurso do apelante
para reduzir as penas para três anos e seis meses de reclusão e cinqüenta e oito dias-multa, e fixar regime prisional inicial
fechado - Advs: Edison Augusto Rodrigues (OAB: 170726/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.085617-0 (00918512.3/6-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - São Paulo - Apelante: Ministério Publico Apelado: Elson de Souza Xavier - Des. Luís Carlos de Souza Lourenço - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso
- Advs: Jose Luiz Sotero dos Santos (OAB: 143664/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.088431-0 (00921339.3/3-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - São Paulo - Apelante: Alexsandro José da
Silva Nascimento - Apelado: Ministério Público - Des. Eduardo Braga - Por votação unânime, declararam extinta a punibilidade
do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ficando prejudicado o exame do apelo interposto Advs: Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB: 179296/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.089105-7 (00922018.3/6-0000-000) - Apelação Criminal com Revisão - Piraju - Apelante: Ministerio Publico Apelado: Julio Cesar do Espirito Santo - Des. Luís Carlos de Souza Lourenço - Por votação unânime, negaram provimento ao
recurso - Advs: Nelma de Cassia Gomes Cavalheiro (OAB: 113948/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.092238-6 (00925180.3/6-0000-000) - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público - Apelado:
Francisco Jose de Oliveira - Des. Luís Carlos de Souza Lourenço - Por votação unânime, deram provimento ao recurso para
fixar o regime prisional semi-aberto, mantida, no mais, a r. sentença. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão - Advs:
Helena Ribeiro Córdula Esteves (paj) (OAB: /SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º