TJGO 08/08/2016 -Pág. 2117 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
GA QUE REMETEU A DOCUMENTACAO PERTINENTE AO ESTADO DE SAUDE/TRATA
MENTO DO SUBSTITUIDO AO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA SAUDE RESP
ONSAVEL PARA ANALISE E PROVIDENCIAS CABIVEIS, SENDO EMITIDO PAREC
ER TECNICO DE QUE A DISPENSACAO DO MEDICAMENTO SERIA FEITA PELA C
ENTRAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO INTEGRANTE DA SECRETARIA EST
ADUAL DE SAUDE E QUE, SOMENTE EM CASO DE NEGATIVA O PACIENTE DEVE
RIA RETORNAR AO MINISTERIO PUBLICO. ESCLARECE QUE DE POSSE DA DOC
UMENTACAO NECESSARIA REMETEU TODA DOCUMENTACAO A SECRETARIA MUNIC
IPAL DE SAUDE PARA QUE FORMALIZASSE O PROCESSO PARA O PACIENTE OU
LHE FORNECESSE O MEDICAMENTO. ADUZ QUE, NO ENTANTO, O IMPETRADO
LHE REMETEU OFICIO RELATANDO, EM SINTESE, A NEGATIVA DO ORGAO EST
ADUAL EM FORNECER A MEDICACAO, SENDO QUE ATE O PRESENTE MOMENTO,
MAIS DE SEIS MESES DEPOIS, A MEDICACAO NAO FOI DISPENSADA. PUGNA,
AO FINAL, PELA CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR PARA A DETERMINACAO A
AUTORIDADE COATORA PARA DISPONIBILIZACAO IMEDIATA DO MEDICAMENTO
BROMETO DE TIOTROPIO 2,5MCG MEDIANTE A APRESENTACAO DE RECEITA M
EDICA E ENQUANTO SEU USO FOR NECESSARIO, SOB PENA DE MULTA DIARIA
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDE, ALTERNATIVAMENTE, CASO A SECRET
ARIA MUNICIPAL DE SAUDE NAO POSSUA O MEDICAMENTO EM ESTOQUE, A DE
TERMINACAO PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROCEDA C
OM SUA AQUISICAO INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO LICITATORIO E,
EM CASO DE INERCIA, SE PROCEDA COM O BLOQUEIO DOS VALORES SUFICI
ENTES JUNTO A CONTA BANCARIA DE MOVIMENTACAO DO FUNDO MUNICIPAL D
E SAUDE. QUANTO AO MERITO REQUER A CONCESSAO DA SEGURANCA EM DEFI
NITIVO. DOCUMENTOS AS FLS.11/53. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O
MANDADO DE SEGURANCA E DESTINADO A AFASTAR OFENSA A DIREITO SUBJ
ETIVO LIQUIDO E CERTO, ATRAVES DE ORDEM CORRETIVA OU IMPEDITIVA D
A ILEGALIDADE, DESDE QUE, CLARAMENTE, DEMONSTRADA A SUA VIOLACAO
OU AMEACA DE LESAO. DESTA FORMA, MANDADO DE SEGURANCA E UMA ACAO
UTILIZADA ADEQUADAMENTE PARA CORRIGIR AS ILEGALIDADES OU ABUSOS C
OMETIDOS PELOS ORGAOS ESTATAIS OU AQUELES EM FUNCAO DO PODER PUBL
ICO. ESTA PREVISTO NO ARTIGO 5, LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1
988 E NA LEI N 12.016/09, EM QUE VISA PROTEGER A LIQUIDEZ E A CER
TEZA DE UM DIREITO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, LESADO OU AMEACADO DE
LESAO, POR ATO DE AUTORIDADE ATRAVES DE ACAO DE NATUREZA CIVEL E
SUMARIA. TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE
O MANDADO DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO L
IQUIDO E CERTO QUE BUSCA POR ELE RESGUARDAR. A SAUDE SE CONSTITUI
EM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO A TODOS OS CIDADAOS, INDISSOCI
AVEL DO DIREITO A VIDA, CABENDO AO PODER PUBLICO, GARANTIR PROVID
ENCIAS NO SENTIDO DE EFETIVA-LO, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 6
E 196, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, BEM COMO O ARTIGO 153 DA CO
NSTITUICAO ESTADUAL. NO CASO SOB ANALISE, RESTARAM DEMONSTRADOS P
ARA ESSA FASE PRELIMINAR DE COGNICAO DA ACAO OS REQUISITOS AUTORI
ZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, QUAIS SEJAM FUMUS B
ONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. DESSE MODO, O DIREITO LIQUIDO E
CERTO SE FAZ PRESENTE HAJA VISTA QUE, E OBRIGACAO DO ENTE MUNICIP
AL RESPONDER PELA SAUDE DE TODOS OS CIDADAOS QUANTO AO FORNECIMEN
TO DE TRATAMENTO MEDICO ADEQUADO A CADA SITUACAO, CONFORME O PREV
ISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL E LEGISLACOES INFRA-CONSTITUCIONAIS.
ADEMAIS, A PRESENCA DO FUMUS BONI IURIS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMO
NSTRADA ANTE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO CONFORME
SE VE DO DOCUMENTO DE FLS.16 QUE, INCLUSIVE, INDICA A GRAVIDADE
DA DOENCA DO SUBSTITUIDO, BEM COMO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE
FLS.50 E INERCIA DO ENTE MUNICIPAL QUE SE ABSTEVE EM NOTICIAR A
NEGATIVA DO ENTE ESTADUAL (FLS.32/33). NESSE SENTIDO E A JURISPRU
DENCIA: MANDADO DE SEGURANCA. NECESSIDADE DE MEDICACAO. EXISTENCI
A DE PROGRAMA ESPECIFICO DO SUS. IRRELEVANCIA. ILEGITIMIDADE PASS
IVA AFASTADA. AUSENCIA DE PROVAS PRE-CONSTITUIDAS. INOCORRENCIA.
OBRIGACAO DO PODER PUBLICO. DIREITO LIQUIDO CERTO A VIDA E A SAUD
E. FIXACAO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA. INVIABILIDADE. I
- O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESC
INDIVEIS A SAUDE DO ENFERMO TRATA-SE DE OBRIGACAO IMPOSTA A UNIAO
, AOS ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, QUE SAO PARTE
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