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TJGO 05/06/2017 -Pág. 591 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017

IMA EM DECORRENCIA DA PRATICA DELITUOSA (EMBORA ALEGADO), DEIXO D
E FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSA
DOS PELA INFRACAO E REFERIDOS NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP V
IGENTE, QUE DEVERA SER BUSCADO, CASO QUEIRA, PELAS VIAS CIVEIS DE
TERMINO A INTIMACAO DA VITIMA (PESSOALMENTE, CASO TENHA ENDERECO
CONHECIDO NOS AUTOS; POR EDITAL, SE O ENDERECO FOR DESCONHECIDO),
NOS TERMOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
ACERCA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO
DO NOME DO ORA SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS EM FACE DA EXPRESS
A REVOGACAO DO ARTIGO 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO,
31 DE MAIO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO

:
:
:
:
:

149021-98.2017.8.09.0011
1177
FLAGRANTE
CARLA MARCELA MARTINS CARVALHO
MARIANO PIRES RABELO
PAULO LUCIANO MANSE
ADRIANO ARRUDA ROSA

DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL
UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DIA 01 DE JUNHO DE 2
017. AUTOS N: 201701490212 JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO CAIX
ETA DA CUNHA PROMOTORA DE JUSTICA: DR. PATRICIA TEIXEIRA GUIMARAE
S GIMENES. DEFENSOR(A): DR(A). BRUNO ARRAES VELASCO OAB/GO 42.306
(CONSTITUIDO PELO AUTUADO MARIANO) / VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM
TEIXEIRA LEITE OAB/GO 42.085 (CONSTITUIDO PELO AUTUADO PAULO LUCI
ANO E NOMEADO PARA O ATO AO AUTUADO ADRIANO). PESSOA(S) APRESENTA
DA(S): 1) MARIANO PIRES RABELO, RG N. 5302016 SPTC/GO, CPF N. 029
.635.351-55, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, TECNICO EM REFRIGERACAO,
NASCIDO AOS 31 DE JANEIRO DE 1990, NATURAL DE ANAPOLIS GO, FILHO
DE MARIA APARECIDA PIRES RABELO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA D
OS SOMBREIROS, QUADRA 23, LOTE 28, RETIRO DO BOSQUE, APARECIDA DE
GOIANIA. TELEFONE: 62 9 94378367 (COMPANHEIRA - FRANCIANE). INCI
DENCIA PENAL: ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. INDAGADO
SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: N
AO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. DADA A PAL
AVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO OR
AL, MANIFESTOU PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDAS
PROVISORIAS. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUS
TENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM
FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. 2) PAULO LUCIANO MANSE, RG N. 216
7788 SSP/GO, CPF N. 831.557.161-34, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, CA
BISTA TELEFONICO, NASCIDO AOS 04 DE MARCO DE 1973, NATURAL DE GOI
ANIA GO, FILHO DE MARIA HELENA BARROSO MANSE E DANIEL MANSE, RESI
DENTE E DOMICILIADO NA RUA 2, QUADRA 3, LOTE 7, SETOR MARISTA SUL
, APARECIDA DE GOIANIA. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, 4, INCISO I
V, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA
SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RE
SPONDEU QUE: NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MAN
IFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, MANIFESTOU PELA CONCESSAO DA LIBE
RDADE PROVISORIA COM MEDIDAS PROVISORIAS. DADA A PALAVRA A DEFESA
, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBE
RDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. 3) AD
RIANO ARRUDA ROSA, RG N. 93241612 SSP/MG, CPF N. 701.211.831-81,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, SUPERVISOR DE COLETA, NASCIDO AOS 08 DE MAI
O DE 1980, NATURAL DE CONTAGEM MG, FILHO DE ANTONIA MARIA ROSA E
IRON ARRUDA ROSA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ANA MARIA, QUADR
A 17, LOTE 32, CASA 1, JARDIM BURITI SERENO, APARECIDA DE GOIANIA
. TELEFONE: 62 3537-4005. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, 4, INCISO
IV, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO D

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