TJPB 13/10/2020 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2020
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Nivaldo Sales dos Santos. ADVOGADO: Clebson Wellington Leite de
Sousa, Oab/pb 5.556. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. SUPLICA POR
ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. EXAME PERICIAL, NÃO PLEITEADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NESTA FASE
RECURSAL. PRECLUSÃO. REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS, REANÁLISE. REDUÇÃO OPERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM
VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Verificando que durante todo o curso da
instrução criminal não houve, por parte da defesa, pedido de realização de perícia médica para constatar a
existência da embriaguez patológica, a matéria encontra óbice impeditivo à sua análise, nesta fase recursal,
diante a preclusão. Afastada uma das circunstâncias judicias operada negativamente na sentença, necessário
proceder ao ajuste da pena-base, guardando-se, assim, a necessária proporcionalidade entre o fato cometido e
a sanção penal a ser aplicada ao seu autor. Havendo o acusado praticado o crime mediante violência ou grave
ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito,
conforme o disposto no art. 44, I do CP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
OUTROS MEIOS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REPRIMENDA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO. PENA DESPROPORCIONAL A CORPORAL. ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. Pela nova redação do art. 306 do
CTB, introduzida pela Lei nº 12.760/2012, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, não se deve
ter como imprescindível a realização de teste de alcoolemia, podendo ser este suprido por outros meios de prova,
como o exame clínico, perícia, vídeo, ou a prova testemunhal. O depoimento dos policiais que participaram da
prisão em flagrante do acusado quando conduzia veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui
meio idôneo a amparar a condenação. Nos termos do disposto no art. 148 da LEP, a inviabilidade de cumprimento
de pena restritiva de direitos deve ser dirigida ao Juízo da Execução Penal a quem compete o acompanhamento
e eventual adequação para cumprimento da medida. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de
liberdade, nos limites definidos pelo art. 293, caput, do CTB. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFICIO REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000377-33.2018.815.091 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jose Orfelio Junior. ADVOGADO: Haonny Oliveira da Silva, Oab/pb
19.419. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE
VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. A palavra da vítima tem especial valor para a formação da
convicção do juiz, ainda mais quando ratificada em Juízo, em harmonia com as demais provas que formam o
conjunto probatório, e não demonstrada a sua intenção de acusar um inocente A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0012348-16.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Francisco Feliciano
da Silva. ADVOGADO: Paula Reis Andrade, Defensora Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mantém-se a absolvição do delito do art. 309, do CTB, se inexiste prova certa e
conclusiva de que o acusado conduzia veículo automotor de forma a gerar perigo de dano à incolumidade pública,
uma vez que a aludida infração penal exige a demonstração de perigo concreto para restar caracterizada. A C O
R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000681-09.2017.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jose Roberto Pereira de Oliveira. ADVOGADO: Antonio Carlos de Lira
Campos, Oab/pb 6.632 E Humberto Leite de Sousa Pires, Oab/pb 8.281. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Analisado o acervo probatório e constatada prova inequívoca da
autoridade e da materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL
PROCESSO CRIMINAL N° 0015306-38.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Pedro Vito dos Santos Neto. ADVOGADO: Andre Luiz Pessoa de Carvalho
E Roberto Savio de Carvalho Soares, Defensores Publicos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS
DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. REPRIMENDA. SUPLICA
PELA REDUÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO
ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO APELO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de
drogas, mostra-se descabida a pretensão de absolvição do réu, pois a evidência dos autos converge para
entendimento contrário. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente
se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que detivesse algum interesse
em incriminar falsamente o réu. “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta
social do agente”. (Art. 42 da Lei n.11.343/06) Evidenciado ter o magistrado ao fixar a reprimenda cumprido o
sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, não há como acolher a pretensão do apelante de
modificação da pena. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0003506-08.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jose Willames da Silva. ADVOGADO: Nerivaldo Alves da Silva, Defnsor
Público. APELADO: Ministerio Publico. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.
CONDENAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA POR PERÍODO SUPERIOR À PENA FIXADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO. Em se tratando de hipótese em que o réu permaneceu
preso preventivamente por período superior ao montante de pena imposta pelo crime que fora condenado, a
declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena é a medida que se impõe. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0004930-10.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Adailton Gomes Silva, APELANTE: Anderson Souza da Costa. ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva, Defensor Publico e ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes, Oab/pb 7.246 E Cassio
Ramon de Oliveira Lopes, Oab/pb 23.243. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO
QUE SE MANTÉM. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 14, II, DO CP. QUANTUM APLICADO DE MODO PROPORCIONAL. ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. Demonstradas autoria e materialidade delitivas, há de ser mantido o édito condenatório. A presença de circunstância judicial
desfavorável autoriza a exasperação da pena-base. É cediço que a fração, pela tentativa delitiva, deverá ser
estabelecida tomando-se por parâmetro o iter criminis. Ou seja, quanto mais próximo da consumação, menor
deverá ser o quantum utilizado para a redução da pena. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0005291-68.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Zaerson do Carmo Guedes Torres. ADVOGADO: Francisco Eugenio
Gouvea Neiva, Oab/pb 11.447. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTE ESTATAL,
CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo prova da autoria e materialidade do delito de desacato, deve ser mantida a
condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. O valor do depoimento testemunhal de
agentes estatais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de
eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de advir de agentes estatais, por dever de ofício.
A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0006580-36.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Luan Italo Santos Chacon de Azavedo. ADVOGADO: Mateus Daniel
Mcedo Vieria Felinto de Souza, Oab/pb, 23.055. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DAS DROGAS E CONDIÇÕES EM QUE SE DEU O FLAGRANTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESE
ACUSATÓRIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A
NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DUPLA PUNIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FASES DISTINTAS
DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão desclassificatória do réu, pois
a evidência dos autos converge para entendimento contrário. “Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior
o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência,
por constituírem circunstâncias igualmente preponderantes, devendo o julgador atentar para as singularidades do
caso concreto.” (AgRg no HC 558.930/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/
2020, DJe 04/05/2020) Não há falar em ocorrência de “bis in idem” se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/
06 foi vedada ao acusado em razão de sua reincidência, tendo em vista que tanto a majoração da pena pela
agravante da reincidência quanto a impossibilidade de concessão da referida benesse pelo mesmo motivo
derivam de expressa previsão legal. A reincidência autoriza a imposição de regime mais gravoso para o início do
cumprimento da pena, nos termos do art. 33, do CP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0006788-76.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Rosangela dos
Santos Vieira. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sa Vieira - Defensoria Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Demonstradas, pelo
Ministério Público, a autoria e a materialidade relativas ao delito de tráfico de entorpecentes, e não tendo a defesa
apresentado elementos sólidos para eventual acolhimento da tese levantada, deverá ser reformada a sentença
absolutória, para condenar o acusado nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/06. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL
PROCESSO CRIMINAL N° 0010401-75.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jalmair Araujo de Nobrega. ADVOGADO: Warlen Andrade Andre, Oab/pb
24.535. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SUPLICA POR
ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADO QUE SE RECUSOU A SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR
PROCESSO CRIMINAL N° 0040313-83.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ramilson Cunha. ADVOGADO: Francicleia de Franca Rodrigues. Oab/pb
24.951 E Franciclaudio de França Rodrigues, Oab/pb 12.118. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL
ATESTANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento
uníssono das testemunhas e o da própria vítima, no sentindo de afirmar que o acusado praticou as condutas
descritas no tipo penal, bem como o Laudo traumatológico que atesta que a vítima sofreu lesões de natureza
corporal são suficientes para formar o conjunto probatório. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
29ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL – VIRTUAL
INÍCIO: 14 HORAS DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020
TÉRMINO: 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2020
A Presidência da Terceira Câmara Especializada Cível informa que, nos termos dos arts. 14, 50-B e 50-C do
Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça, com nova redação dada pela Resolução nº 06/2020, publicada no
Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 2020, nos casos de ausências e afastamentos de até 30 (trinta) dias dos
Desembargadores, estão aptos às substituições e a tomarem assento no colegiado, prioritariamente, os seguintes Desembargadores.
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS
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TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
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DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
DES. JOÃO ALVES DA SILVA
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DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
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DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
PAUTA ORDINÁRIA PJE:
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 01) – Agravo de Instrumento N°
0806847-93.2020.8.15.0000. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Monteiro. Agravante(s): Maria dos Anjos
Cavalcanti. Advogado(s): Martinho Cunha Melo Filho (OAB/PB 11.086) e outros. Agravado(s): Banco do Brasil S/A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 02) – Agravo de Instrumento N°
0806348-46.2019.8.15.0000. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Marilene de Menezes Vasconcelos e outros. Advogado(s): Marcos Souto maior Filho (OAB/PB 13.338B).
Agravado(s): Seguradora Líder dos Consórcios S/A. Advogado(s): Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB/
PB 7119) e outros.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 03) – Agravo de Instrumento N°
0808605-10.2020.8.15.0000. Oriundo 4° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): O
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s):
Renata Soares Ribeiro. Advogado(s): Cledson da Silva Fernandes (OAB/PB 24.050) e outros.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 04) – Agravo de Instrumento N°
0806922-35.2020.8.15.0000. Oriundo 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Reinaldo Vieira
Barreto César. Advogado(s): Rodrigo Magno Nunes Moraes (OAB/PB 14.798). Agravado(s): Banco Bradesco de
Financiamento S/A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 05) – Agravo de Instrumento N°
0800495-22.2020.8.15.0000. Oriundo 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. Agravante(s): Banco BMG S/A.
Advogado(s): José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/SP 163.613). Agravado(s): O Município de Patos.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 06) – Agravo de Instrumento N°
0807574-52.2020.8.15.0000. Oriundo 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa
– Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) e Leidson
Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). Agravado(s): Ana Raquel Ramalho Tavares. Advogado(s): José Pires
Rodrigues Filho (OAB/PB 16.459).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 07) – Agravo de Instrumento N°
0805408-81.2019.8.15.0000. Oriundo 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Ipê Educacional Ltda.
Advogado(s): Filipe José Vilarim da Cunha Lima (OAB/PB 16.031) e outros. Agravado(s): Maria Tamires Ramalho
Soares. Advogado(s): Luan Anizio Serrão (OAB/PB 23.698). Interessado: Ideal Invest S/A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 08) – Agravo de Instrumento N°
0806793-30.2020.8.15.0000. Oriundo 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Laboremus
Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda – EPP e outros. Advogado(s): Saulo Medeiros da Costa Silva
(OAB/PB 13.657) e outros. Agravado(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Geórgia Maria Almeida
Gabínio (OAB/PB 11.130).