Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015 CAPITULO II DA NATUREZA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Art. 4º A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça dela integrantes, competindo-lhe, dentre outras funções: I- o assessoramento técnico qualificado e direto, sob demanda, alusivo ao processamento das requisições de pagamento, visando o resguardo da responsabilidade de gestores e ex-gestores d

Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Art. 10. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo, é formada por todos os Tribunais de Justiça integrantes da Câmara Nacional, devidamente representados pelos magistrados gestores de precatório, designados nos termos do art. 4º deste normativo, e instalada com a presença de metade mais um dos membros da Câmara. Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas com resp

Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 417/525 § 2º Na impossibilidade de participação do magistrado gestor de precatórios nas reuniões e Assembleia Geral, o tribunal membro será representado pelo magistrado por ele indicado, com direito a voto. CAPITULO II Presidência - TJRR Boa Vista, 16 de setembro de 2015 DA NATUREZA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Art. 4º A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça dela integrante

Diário Oficial ● 03/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33648  11 Terça-feira, 03 DE JULHO DE 2018 Parágrafo único. A Presidência poderá delegar aos demais Diretores quaisquer das atribuições previstas nos incisos I a XVII do presente artigo. Art. 35. Compete às Diretoras de Política Habitacional, Técnica, de Programa Especial de Moradia e Administrativa e Financeira, de acordo com as suas respectivas áreas: I – participar das reuniões da Diretoria Executiva; II – supervisionar os assuntos da área que lhe seja

Caderno 1 - Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 7 CAPITULO III DOS ÓRGÃOS Art. 5º São órgãos da Câmara: I- a Diretoria Executiva II- o Conselho Consultivo III- a Assembleia Geral Seção I – Da Diretoria Executiva Art. 6º A Diretoria Executiva é formada por um diretor técnico, um secretário-geral e três membros vogais que se substituirão nesta ordem, todos magistrados gesto

Caderno 1 - Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 8 Seção III – Da Assembleia Geral Art. 10. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo, é formada por todos os Tribunais de Justiça integrantes da Câmara Nacional, devidamente representados pelos magistrados gestores de precatório, designados nos termos do art. 4º deste normativo, e instalada com a presença de metade mais um do

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3180/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20224 ADVOGADO FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR(OAB: 305142/SP) MARISA BORTOLETTO RIBEIRO TERRA AZUL ALIMENTACAO COLETIVA E SERVICOS LTDA ABONA PARTICIPACOES EIRELI Seguindo na análise do Estatuto, ao tratar dos órgãos do Instituto o presidente compõe a Diretoria Executiva (art. 14,V c/c 26,I) - o § RECLAMADO RECLAMADO 1º do art. 14 dispõe que: o exercício das funç

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 473 Estabelece ainda a "licença para capacitação e estudos impossibilidade de afastamento, escapa ao controle judicial especializados, conforme normativa específica a ser aprovada pela qualquer ingerência no exercício da prerrogativa discricionária da Diretoria Executiva" (art. 35, IX, p. 81). Administração Pública. Por sua vez, a Norma Operacional nº 2/2014

Judiciário ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1860/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015 1036 processual, após o contraditório, há elementos para melhor análise Vistos, etc. da medida, ainda que em cognição sumária. Defiro o requerimento do autor de id b90974a. Após a análise documental, verifica-se que, através de uma reunião Assim, expeça-se alvará para levantamento do FGTS constante da extraordinária, foi aprovada a suspensão do autor da d

Publicações Judiciais I ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação movida com o objetivo de substituição do índice de correção monetária da conta vinculada ao FGTS. Ocorre que, recentemente, o C. STF, no bojo da ADI 5090 - DF, deferiu medida cautelar para sobrestar todos os processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS. Conforme se depreende do andamento processual da referida ação direta, o E. Relator deferiu medida cautelar nos seguintes termos, in verbis: DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinal