Caderno único ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de julho de 2015 Nº 0707653-70.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BETANIA DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: MG112255 - LEANDRO GAMONAL DE CASTRO. R: CLARO. Adv(s).: MG76696 - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. Número do processo: 0707653-70.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETANIA DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: CLARO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma d

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Preliminar. Incompetência. Litisconsórcio necessário. A pretensão de ressarcimento por juros de obra não atrai o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) para a lide, eis que a obrigação é exigida em face do promitente vendedor (art. 47 d

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 (ACJ20140310306368ACJ). Recurso a que se dá provimento, em parte, para excluir da condenação o valor relativo aos juros moratórios (R$ 10.098,88). 10 - Cumulação. Lucros cessantes e cláusula penal. A cláusula penal que não compensa nem substitui o inadimplemento, mas apenas pune a mora (cláusula penal moratória), não interfere na responsabilidade civil decorrente da mora (art. 395 do Código Civ

Caderno único ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de outubro de 2016 caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, com base no art. 355, I do Código de Processo Civil, pois sendo a matéria de fato e de direito não há necessidade de produção de outras provas em audiência. Prefacialmente, no que tange à prejudicial de prescrição relativa ao pedido de restituição da taxa de comissão de corretagem, o Código Civil d

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 N. 0724822-47.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CARLOS ANDRE AMARAL DE FREITAS. A: CARLA MARIA ALBUQUERQUE DE FREITAS. Adv(s).: DF2692600A - HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA. R: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO. Adv(s).: RJ8703200A - LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, RJ1692090A - ELIANE PINHEIRO DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MárioZam

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 norma de eficácia contida, ou seja, depende de Lei complementar. Assim, não é correto dizer que atualmente existe limite para fixação de juros, pelo menos para os contratos submetidos ao sistema financeiro nacional. Além disso, é forçoso reconhecer que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim como dos Tribunais Superiores já sedimentou a possibilidade d

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 SENTENÇA MANTIDA. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) Correntista candidato a eleições teve rejeitada sua prestação de contas junto à Justiça Eleitoral porque não foi disponibilizado o talonário de cheques da conta aberta na instituição bancária destinada a efetuar despesas de campanha. O recorrente visa a reforma da sentença para condenar o recorrido à indenização por danos mo

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 contrato pactuado sob o rótulo de "abusivo", impõe-se a determinação de emenda à inicial em vista de se atender o disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil, bem como para não se incorrer na proibição de reconhecimento de ofício de cláusulas abusivas contida na Súmula 381 do STJ. 3. A construção de um arrazoado genérico atinente à teoria geral dos contratos para fins de demonstrar

Caderno único ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Araujo, em face de BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A (primeiro requerido), JFE 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda (segundo requerido) e Condominio Do Edificio Fusion Work & Live (terceiro requerido). Primeiramente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela terceira ré, tendo em vista que o autor demonstrou que fez o pagamento dos valores a título de condomínio e IPT

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 Nº 0702843-18.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIA FRIAS QUEVEDO. Adv(s).: DF26082 - ALESSANDRO LIMA PIRES. R: BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A.. R: JFE 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: RJ114040 - LILIBETH DE AZEVEDO, RJ87032 - LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, DF16597 - GABRIELA TOLEDO WATSON. Número do processo: 0702843-18.2016.8.07.0016 Classe judicial: PR