Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990. 2. Recurso especial provido.(RESP 200701355000 RESP - RECURSO ESPECIAL - 960279, R

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990. 2. Recurso especial provido.(RESP 200701355000 RESP - RECURSO ESPECIAL - 960279, R

Caderno único ● 02/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2008 Brasília - DF, terça-feira, 2 de dezembro de 2008 de decisão refutada.Ante o exposto, deixo de receber a apelação, porquanto manifestamente inapropriada.I.Brasília - DF, terça-feira, 25/11/2008 às 16h01.. Nº 118800-0/08 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF006845 - Patricia Lyrio Assreuy. R: MARIA GUEDES LOPES. Proc(s).: MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA. Vistos, etc.Dispõe o artigo 513 do CPC que a apelação é o recurso cabível para a sentença que, conf

Caderno único ● 02/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2008 Brasília - DF, terça-feira, 2 de dezembro de 2008 Nº 119722-5/08 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF006845 - Patricia Lyrio Assreuy. R: MARIA DO SOCORRO GONCALVES PADILHA. Proc(s).: DIANA DE ALMEIDA RAMOS. Vistos, etc.Dispõe o artigo 513 do CPC que a apelação é o recurso cabível para a sentença que, conforme definição do artigo 162, §1º do mesmo diploma legal, põe termo ao processo, apreciando ou não o mérito da causa.A interposição do recurso de ap

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0018659-82.2001.403.6182 (2001.61.82.018659-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 831 - DENISE DUARTE CARDOSO LORENTZIADIS) X FEVAP PAINEIS E ETIQUETAS METALICAS LIMITADA(SP020975 JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI) X FEVA MAQUINAS FERDINAND VADERS S/A X VIVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X FEVAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA X DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X GRAFEVA GRAFICA E EDITORA LTDA X VD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA X ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA X MMLB IND/ E COM/ LTDA X HEINER JOCHEN GEOR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0018659-82.2001.403.6182 (2001.61.82.018659-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 831 - DENISE DUARTE CARDOSO LORENTZIADIS) X FEVAP PAINEIS E ETIQUETAS METALICAS LIMITADA(SP020975 JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI) X FEVA MAQUINAS FERDINAND VADERS S/A X VIVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X FEVAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA X DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X GRAFEVA GRAFICA E EDITORA LTDA X VD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA X ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA X MMLB IND/ E COM/ LTDA X HEINER JOCHEN GEOR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescrição intercorrente.Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execução, em face da ausência de concordância da exequente, e não havendo prova de que o crédito tributário encontra-se extinto. No entanto, não havendo requerimento de medidas a serem adotadas por este juízo, e considerando o volume de feitos em tramitação, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que haja manifestação da Fazenda Nacional, em termos de prosseguimento ou extinção.Int. 0090383-83.2000.403.6182 (2000.61.82.090383-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF V

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o p

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciária independe do prévio requerimento administrativo, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.