TJGO 20/06/2017 -Pág. 2752 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
DICOES ACIMA EXPOSTAS, ELA DEVERA COMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE
A ESTE JUIZO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS PERTINENTES
. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 13
DE JUNHO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
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:
:
:
160245-70.2017.8.09.0128
1008
FLAGRANTE
TAINA NERY VIANA
THIAGO COIMBRA MIRANDA
JAIR MARCOS ALVES FEITOSA
FLORENCIO FILOMENO DE JESUS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPP, CONCEDO LIBERDAD
E PROVISORIA AOS AUTUADOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, OBSERV
ADO O SEGUINTE: A) COM RELACAO AOS AUTUADOS THIAGO COIMBRA MIRAND
A E JAIR MARCOS ALVES FEITOSA, ARBITRO FIANCA NO VALOR DE R$ 2.81
1,00 (DOIS MIL OITOCENTOS E ONZE REAIS), CORRESPONDENTE A 3 (TRES
) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES (CPP, ARTS. 325, II E 1, II, E 326),
PARA CADA UM; B) COM RELACAO AO AUTUADO FLORENCIO FILOMENO DE JES
US, ARBITRO FIANCA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E S
ETE REAIS), CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE (CPP,
ART. 325, I). AINDA, IMPONHO A TODOS OS AUTUADOS O CUMPRIMENTO DA
S SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: 1) PROIBICAO D
E SE MUDAREM DO ENDERECO ONDE RESIDEM SEM INFORMAREM A ESTE JUIZO
; 2) OBRIGACAO DE COMPARECEREM A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS TODAS
AS VEZES EM QUE FOREM INTIMADOS. OBSERVE-SE QUE, ENQUANTO NAO PAG
AREM A FIANCA RESPECTIVA, OS AUTUADOS NAO SERAO COLOCADOS EM LIBE
RDADE. APOS A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECAM-SE OS C
OMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA EM NOME DOS AUTUADOS, QUE DEVERAO S
ER COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE PRESOS POR OUTR
O MOTIVO. AINDA, COLHAM-SE TERMOS DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS IMPO
STAS, ADVERTINDO-SE AOS AUTUADOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PO
DE ENSEJAR A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (ARTS. 282, 4, E 341
DO CPP). DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. PLANALT
INA, 13 DE JUNHO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
1951-17.2017.8.09.0128
8
ACAO PENAL
MARILEIDE BISPO DOS SANTOS
WISLEY SANDERSON GOMES LACERDA
JOABSON ANTONIO PINTO DA COSTA
ADV ACUS
: 43229 GO - GILSON DOS SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E C
ONDENO JOABSON ANTONIO PINTO DA COSTA E WISLEY SANDERSON GOMES LA
CERDA COMO INCURSOS, NA CONDUTA REFERIDA PELO ARTIGO 157, 2, I E
II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. FIXACAO DAS PENAS NESTA ETAPA, PO
R MEDIDA DE ECONOMIA, CONSIDERANDO-SE QUE FOI APENAS UM DELITO PR
ATICADO CONTRA UMA UNICA VITIMA, A ANALISE DOS ITENS DO ART. 59 D
O CPB (1 FASE) SERA FEITA COM RELACAO AOS DOIS OS REUS E CRIMES E
, NA SEQUENCIA (2 E 3 FASES), EM REFERENCIA A CADA REU, SERA REAL
IZADO APENAS UM CALCULO. EM SEGUIDA, EM RELACAO A PENA DE CADA RE
U, SERA FEITO O ACRESCIMO MENCIONADO PELO CONCURSO FORMAL. 1 FASE
(EM RELACAO AOS DOIS REUS) PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS N
O ARTIGO 59 DO CPB, MEDIDA NECESSARIA A FIXACAO DAS PENAS-BASES.
QUANTO A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTAS SOCIAIS, MOTIVOS D
O CRIME, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS E COMPORTAMENTO DA VITIMA:
NADA A SER VALORADO. NO ENTANTO, QUANTO AS PERSONALIDADES DOS AG
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