TJSP 17/05/2019 -Pág. 2381 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2810
2381
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE, QUE É INVESTIGADOR DE POLÍCIA, COM INÍCIO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL
EM 22.08.1996, NA 5ª CLASSE DA CARREIRA POLICIAL ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1064/08 (“DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA”)
QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA 5ª CLASSE, TRANSPONDO OS SEUS INTEGRANTES À CLASSE IMEDIATAMENTE
POSTERIOR (4ª CLASSE) EDIÇÃO, POR SUA VEZ, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1151/11 (“DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”), QUE NOVAMENTE REESTRUTURA A CARREIRA, EXTINGUINDO A 4ª CLASSE DA
CARREIRA, SEM PREJUÍZO À REALOCAÇÃO DOS INTEGRANTES NA 3ª CLASSE NESTE CONTEXTO, O IMPETRANTE
ASSEVERA QUE MALGRADO TENHA TRABALHADO POR ANOS NAS CLASSES EXTINTAS (5ª E 4ª), O PODER PÚBLICO
NÃO COMPUTOU ESSE TEMPO NA 3ª CLASSE, ATUAL PATAMAR INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA
PROVA DOCUMENTAL (PRÉ-CONSTITUÍDA) QUE DÁ CONTA DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA, AINDA QUE TOME
POR TEMPO DE SERVIÇO O TRABALHO DESENVOLVIDO NAS CLASSES EXTINTAS, NÃO O CONSIDERA PARA TODOS
OS EFEITOS FUNCIONAIS ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, JÁ QUE, PARA FINS FUNCIONAIS, EQUIPARA OS RECÉMINGRESSOS NAS FILEIRAS POLICIAS COM AQUELES QUE HÁ MUITO DESEMPENHAM O TRABALHO POLICIAL INEGÁVEL
PREJUÍZO, PRINCIPALMENTE, PARA OS FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
10, 12, 14 E 22, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1151/11 (“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”)
DIREITO LÍQUIDO E CERTO BEM CONFIGURADO, RENDENDO ENSEJO À CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRECEDENTES,
EM CASOS ANÁLOGOS, DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA REFORMADA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA
RETIFICAR A CONTAGEM DE TEMPO DO APELANTE, NOS TERMOS DEFINIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Livia Pavini Ramos (OAB: 240147/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1007561-49.2018.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Maria Teresa
Perucchi Marinelli - Apelado: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA SERVIDORA PÚBLICA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANULAÇÕES
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO DA “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO
DE DIREÇÃO E DE CHEFIA” DA AUTORA PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADOS A ILEGALIDADE DOS ATOS E O
REESTABELECIMENTO DE SEUS EFEITOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO
CABIMENTO ADMINISTRAÇÃO QUE TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA DAR CUMPRIMENTO AO JULGADO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 0001705-68.2011.8.26.0189 RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOS IMPOSSIBILIDADE
- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO EXERCIDO DE FORMA IRREGULAR
PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Patricia Herreiro (OAB: 256128/SP) - Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1012500-68.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia do
Metropolitano de São Paulo Metrô - Apelado: Edison Alves e outro - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO RECURSO DA EXPROPRIANTE IMPUGNOU O
VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO, ADUZINDO QUE ESTE DEVE SER ESTABELECIDO DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES
ALCANÇADAS POR SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS DISCUSSÃO CINGE-SE AO VALOR ATRIBUÍDO ÀS BENFEITORIAS
ACRESCIDAS AO IMÓVEL DESAPROPRIADO PERITO DO JUÍZO, EM SEU LAUDO, UTILIZOU METODOLOGIA ADEQUADA
À AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS FÓRMULA QUE LEVOU EM CONTA O PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL, O CUSTO
DE REFERÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO E A DEPRECIAÇÃO PELO OBSOLETISMO E PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA APELANTE NÃO DEVEM PREVALECER, DIANTE
DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PARA AUXILIAR O MAGISTRADO QUANTO AO ACERTO
DO LAUDO ELABORADO PERITO ATUA NO PROCESSO PARA PROMOVER MAIOR SEGURANÇA PARA A TOMADA DE
DECISÕES, QUE NÃO UTILIZARÁ APENAS OS DADOS OBJETIVOS DO LAUDO TÉCNICO, MAS TAMBÉM SEU LIVRE
CONVENCIMENTO, NESSE SENTIDO: STF, RE 567708, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO:
MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-176 DIVULG 18-08-2016
PUBLIC 19-08-2016 JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM TAXA DE 6% AO ANO, EM CONFORMIDADE
COM O QUANTO DECIDIDO NA ADINMC 2.332-DF REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Angela Aparecida Esteves
Solano (OAB: 63488/SP) - Juliano de Paula Ignacio (OAB: 258948/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1012587-82.2017.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: F. C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º