Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 SENTENÇA Nº 0723131-84.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALDECI ALVES DOS SANTOS JUNIOR. Adv(s).: DF36573 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SP3

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA e EDNA CASSIA CORDEIRO DE OLIVEIRA Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 965608 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA ? REPASSE ? PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELA NÃO CONTRATUAL ? OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ? NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não

Caderno único ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 BEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A abusividade da cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem reside em transferir ao consumidor despesa a ser suportada pelo fornecedor, porquanto necessária para atender serviços essenciais de sua titularidade. Ademai

Caderno único ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Vogal, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, em proferir a seguin

Caderno único ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Prescrição trienal (RESP 1551951/SP); b) Existência de cláusula expressa atribuindo ao comprador o encargo da comissão de corretagem (RESP 1551951/SP); c) ?Praxe comercial na venda de imóveis novos? (RESP 1551951/SP); d) Livre pactuação das cobranças de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) (RESP 1551951/SP); e) Ilegitimidade passiva da incorporadora (RESP 1551956/SP). 2

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 642,86. Analisando o mais que dos autos consta, tenho que o pleito autoral deverá ser parcialmente acolhido, haja vista que a parte ré comprovou, devidamente nos autos, já ter assumido os gastos relacionados ao mencionado evento em data anterior ao pedido de rescisão (fls. 93/94), razão pela qual não seria justa a devolução integral da quantia contratada, a qual, cabe-se ressaltar, não foi adi

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar suposta omissão na sentença embargada. É cediço que, ao publicar a sentença de mérito, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais, retificar

Caderno único ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2016 ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Distrito Federal, haja vista que a autora pleiteia indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito que teria ocorrido por ausência de sinalização adequada da via de trânsito. 2. Rejeito, ainda, a preliminar arguida pelo condutor do

Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 § 1º, do CPC. Fica também ciente o devedor que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2016 16:36:27 SENTENÇA Nº 0711666-78.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZAD

Caderno único ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de novembro de 2015 INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CLÁUSULA PENAL INSERIDA NO CONTRATO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. MULTA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, QUE POSSUEM NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO